Apelação Cível 0006367-66.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 67.469,63

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

JOAO MESQUITA BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2025, 21:34

Recurso Especial não admitido

22/03/2025, 21:34

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/03/2025, 16:23

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2025, 16:22

Juntada de contrarrazões

18/03/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 12:26

Juntada de recurso especial

28/02/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:06

Juntada de Certidão

21/02/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:06

Todas as movimentações(41)

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2025, 21:34

Recurso Especial não admitido

22/03/2025, 21:34

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Petição intercorrente

•25/03/2025, 11:39

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/03/2025, 21:34

18/03/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/03/2025, 16:23

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2025, 16:22

Juntada de contrarrazões

18/03/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 12:26

Juntada de recurso especial

28/02/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:06

Juntada de Certidão

21/02/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:06

Julgado improcedente o pedido

21/02/2025, 11:19

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/02/2025, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2024, 13:31

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de JOAO MESQUITA BRAGA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Juntada de contrarrazões

09/09/2024, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 13:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/08/2024, 11:26

Juntada de embargos de declaração

27/08/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:10

Juntada de Certidão

09/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:09

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 15:15

Juntada de certidão de julgamento colegiado

29/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

10/04/2024, 14:22

Juntada de Informação de Prevenção

10/04/2024, 14:22

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2024, 17:22

Acórdão

•21/02/2025, 12:06

Acórdão

•21/02/2025, 12:06

Acórdão

•19/02/2025, 17:45

Acórdão

•09/08/2024, 16:10

Acórdão

•09/08/2024, 16:09

Acórdão

•02/08/2024, 16:28

Decisão

•05/11/2023, 18:38

Ato ordinatório

•03/10/2023, 10:44

Sentença Tipo A

•11/09/2023, 20:10

Ato ordinatório

•27/03/2023, 19:45

Despacho

•27/03/2023, 13:22

Ato ordinatório

•20/12/2022, 00:38

Ato ordinatório

•29/09/2022, 18:15

Todos os documentos(18)

Petição intercorrente

•25/03/2025, 11:39

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/03/2025, 21:34

Acórdão

•21/02/2025, 12:06

Acórdão

•21/02/2025, 12:06

Acórdão

•19/02/2025, 17:45

Acórdão

•09/08/2024, 16:10

Acórdão

•09/08/2024, 16:09

Acórdão

•02/08/2024, 16:28

Decisão

•05/11/2023, 18:38

Ato ordinatório

•03/10/2023, 10:44

Sentença Tipo A

•11/09/2023, 20:10

Ato ordinatório

•27/03/2023, 19:45

Despacho

•27/03/2023, 13:22

Ato ordinatório

•20/12/2022, 00:38

Ato ordinatório

•29/09/2022, 18:15

Decisão

•18/05/2022, 19:52

Ato ordinatório

•07/02/2022, 13:15

Despacho

•07/04/2021, 02:40