Execução Fiscal 0000262-41.2017.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 148.140,61

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P. FRANCO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:07

Arquivado Provisoramente

20/07/2024, 00:16

Juntada de manifestação

24/07/2023, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 23:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

18/07/2023, 23:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 23:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:32

Conclusos para decisão

21/10/2022, 12:56

Juntada de manifestação

26/09/2022, 08:28

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 09:52

Todas as movimentações(44)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:07

Arquivado Provisoramente

20/07/2024, 00:16

Juntada de manifestação

24/07/2023, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/07/2023, 23:55

Ato ordinatório

•21/09/2022, 09:52

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 23:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

18/07/2023, 23:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 23:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:32

Conclusos para decisão

21/10/2022, 12:56

Juntada de manifestação

26/09/2022, 08:28

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 09:52

Juntada de carta

01/04/2022, 12:15

Juntada de certidão

30/03/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:47

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P. FRANCO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 15:31

Juntada de manifestação

26/02/2021, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-41.2017.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P. FRANCO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P. FRANCO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-41.2017.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P. FRANCO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P. FRANCO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/10/2020, 15:47

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/10/2020, 15:43

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 525/2018/SEXEC/2V À COMARCA DE PORTO FRANCO/MA

27/02/2020, 16:00

OFICIO EXPEDIDO

14/05/2019, 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/11/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMA

08/11/2018, 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/07/2018, 18:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/03/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 17:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - C.C.Nº1014/2017/SEXEC/2V

16/01/2018, 09:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 1014/2017/SEXEC/2V.

28/11/2017, 12:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2017, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2017, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2017, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2017, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

24/01/2017, 14:01