Execução Fiscal 0001128-70.2018.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.280,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO

CNPJ

Autor

GUILHERME MORALEIDA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG 108268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 11:05

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:21

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

09/09/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

09/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 21:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2025, 21:13

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 19:49

Determinada a intimação

07/05/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/08/2024, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 17:44

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 11:05

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:21

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

09/09/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

09/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2025, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 19:49

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 21:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2025, 21:13

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 19:49

Determinada a intimação

07/05/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/08/2024, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 17:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/07/2024, 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2024, 17:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 13:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/05/2024, 13:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/05/2024, 16:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 10:28

Decisão interlocutória de Mérito

13/03/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 10:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/03/2024, 10:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 09:03

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/06/2023, 14:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 13:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/06/2023, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 18:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/05/2023, 17:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/05/2023, 19:14

Decisão interlocutória - Outras Decisões

14/04/2023, 12:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 12:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2023, 12:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/01/2023, 16:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/01/2023, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2022, 12:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

29/11/2022, 12:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 13:49

Decisão interlocutória - Outras Decisões

18/10/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/10/2022, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/08/2022, 11:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 13:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 12:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/07/2022, 15:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/07/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

14/07/2022, 12:22

Juntado(a) - Recebidos os autos do CEJUSC

14/07/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 12:22

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 15:30, Central de Conciliação da SSJ de Sete Lagoas-MG.

14/07/2022, 12:20

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 15:30, Central de Conciliação da SSJ de Sete Lagoas-MG.

13/07/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 10:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SSJ de Sete Lagoas-MG

06/12/2021, 18:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/12/2021, 18:09

Juntado(a) - Recebidos os autos

06/12/2021, 18:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 14:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 17:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 11:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/05/2021, 14:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME MORALEIDA GOMES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 11:23

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-70.2018.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO: GUILHERME MORALEIDA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUILHERME MORALEIDA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-70.2018.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO: GUILHERME MORALEIDA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUILHERME MORALEIDA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-70.2018.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO: GUILHERME MORALEIDA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-70.2018.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO: GUILHERME MORALEIDA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 12:33

Juntado(a) - Juntada de volume

12/02/2021, 12:33

Juntado(a) - Petição Inicial

12/02/2021, 12:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2019, 12:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/11/2019, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2019, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2019, 14:19

Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

26/09/2019, 12:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

23/08/2019, 13:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2019, 13:09

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

22/08/2019, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/08/2019, 17:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2019, 14:46

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/07/2019, 11:11

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/07/2019, 11:00

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

09/07/2019, 12:42

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

08/07/2019, 12:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

03/07/2019, 17:28

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2019, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2019, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 15:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INTIMAÇÃO POR REMESSAO AO EXEQUENTE

12/04/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 13:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SECON

06/02/2019, 17:58

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/02/2019, 17:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2019, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2019, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 12:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2018, 15:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/10/2018, 15:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2018, 11:34

OUTROS

•13/03/2024, 10:28

OUTROS

•07/06/2023, 12:04

OUTROS

•14/04/2023, 12:09

OUTROS

•18/10/2022, 13:49

OUTROS

•17/07/2022, 15:18

OUTROS

•01/06/2021, 11:32