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Cumprimento de sentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 424.513,46

Órgão julgador

Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/09/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(123)