Apelação Cível 0009172-95.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Governador Valadares 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA

Terceiro

CORREIOS SEDE

Terceiro

GERENTE DE ENCAMINHAMENTO E ADMINISTRACAO DA FROTA - ECT/DR/MG

Terceiro

ETC DR DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

JADSON SOUZA ARANHA

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Juntada de manifestação

14/03/2021, 21:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/02/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:47

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 03:00

Juntada de volume

10/01/2021, 03:00

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POTE - MG em 06/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

07/04/2021, 02:02

Juntada de manifestação

14/03/2021, 21:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/02/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:47

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 03:00

Juntada de volume

10/01/2021, 03:00

Juntada de volume

10/01/2021, 03:00

Juntada de volume

10/01/2021, 02:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 12:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF)

18/07/2019, 17:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 527 - STF (667958)

18/07/2019, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/07/2019, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/07/2019, 17:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/03/2019, 18:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/03/2019, 14:36

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

12/03/2019, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2019, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/03/2019, 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4677107 PETIÇÃO

01/03/2019, 10:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 527 - STF (667958)

16/02/2018, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 527 - STF (667958)

04/10/2017, 16:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

31/08/2017, 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2017, 12:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/08/2017, 17:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/04/2017, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/04/2017, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/03/2017, 13:29

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRE 00646590420104010000, EM 02/08/2012 (RES. PRESI/CENAG 10/2011)

24/03/2017, 13:45

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP 00646547920104010000, EM 14/06/2011 (RES. PRESI/CENAG 10/2011)

24/03/2017, 13:44

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS - COREC/ ARM. 39 SB. 12 2°SS

16/04/2012, 13:53

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM. 36 SB. 10 2°SS

25/10/2010, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2498775 PROCURAÇÃO

14/10/2010, 14:04

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0064654-79.2010.4.01.0000

13/10/2010, 19:14

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 0064659-04.2010.4.01.0000

13/10/2010, 19:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/10/2010, 11:21

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ECT

11/10/2010, 19:17

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ECT

11/10/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO JOSÉ LELES CARVALHO - CARGA

01/10/2010, 17:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJUDICADO. (DO PRESIDENTE)

30/09/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

30/09/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2010, 09:30

PROCESSO REMETIDO

10/08/2010, 09:43

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/05/2010, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2010, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2010, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/03/2010, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/03/2010, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/04/2009, 15:34

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/04/2009, 14:36

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE.

02/04/2009, 14:11

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/03/2009).

12/03/2009, 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2009, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/02/2009, 10:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2137664 RECURSO ESPECIAL

10/02/2009, 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2137686 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/02/2009, 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2146410 PETIÇÃO

10/02/2009, 18:04

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) QUINTA TURMA

10/02/2009, 15:44

BAIXA DEFINITIVA A - PARA ORIGEM

19/12/2008, 15:45

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

18/12/2008, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/11/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2008 -

17/11/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/10/2008, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

31/10/2008, 12:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/10/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

25/04/2008, 14:46

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

25/04/2008, 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1989705 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/04/2008, 16:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ECT)

18/04/2008, 18:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

16/04/2008, 11:25

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADVOGADO - ECT / CÓPIA

15/04/2008, 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1987416 REQ. JUNTADA

15/04/2008, 17:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/04/2008, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 11/04/2008. Nº de folhas do processo:

07/04/2008, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2008

12/03/2008, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/02/2008, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/02/2008, 12:19

A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - à apelação, vencido o Juiz Federal César Bearsi

13/02/2008, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

06/02/2008, 12:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2008

28/01/2008, 16:37

CONCLUSÃO AO RELATOR

31/10/2006, 17:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

31/10/2006, 17:34