Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 15:17Baixa Definitiva
26/08/2022, 15:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/02/2022, 11:58Juntada de Informação
02/02/2022, 11:57Juntada de Certidão
02/02/2022, 11:57Juntada de contrarrazões
18/01/2022, 17:35Juntada de petição intercorrente
29/12/2021, 15:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021, 21:04Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021, 11:36Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021, 11:36Conclusos para decisão
09/12/2021, 14:48Juntada de comunicações
08/12/2021, 10:38Decorrido prazo de MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 01:44Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 01:43Juntada de apelação
17/11/2021, 20:58