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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 18/11/2019

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 08/10/2019 para recurso quanto à r. decisão de fls. 1363/1368 e-STJ

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 606848/2019 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 606848/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2019

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Negado seguimento ao recurso de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Não conhecido o agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2019

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição

Juntada de Petição de nº 69449/2015

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Ato ordinatório praticado (Petição 69449/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

Protocolizada Petição 69449/2015 (PET - PETIÇÃO) em 02/03/2015

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Todas as movimentações(25)