Execução Fiscal 0033305-77.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 16.831,55

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 19:53

Juntada de Certidão

03/10/2024, 19:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDA RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:10

Juntada de manifestação

11/07/2024, 15:42

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:08

Juntada de Certidão

01/07/2024, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 17:25

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 10:55

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 19:53

Juntada de Certidão

03/10/2024, 19:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDA RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:10

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•01/07/2024, 19:18

Despacho

•12/05/2024, 22:11

11/07/2024, 15:42

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:08

Juntada de Certidão

01/07/2024, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 17:25

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:11

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:11

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

17/09/2023, 17:23

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 14:02

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 05:45

Decorrido prazo de EDUARDA RODRIGUES DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Arquivado Provisoramente

10/03/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 11:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033305-77.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDA RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDA RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033305-77.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDA RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDA RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/08/2016, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2016, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2016, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2016, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 15:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

02/06/2016, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao prolatada em 25/05/2016.

31/05/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2016, 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2014, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/05/2014, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/05/2014, 17:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/05/2014, 17:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2013, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/01/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 14:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/10/2012, 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/10/2012, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/06/2012, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/06/2011, 19:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/06/2011, 19:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/01/2011, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2011, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/08/2010, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2010, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2010, 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2010, 10:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2010, 15:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2010, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2010, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2009, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 16:44

PROCESSO DIGITALIZADO

24/11/2009, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2009, 17:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2009, 10:23

Ato ordinatório

•22/08/2023, 14:02

Despacho

•10/03/2021, 14:53

Ato ordinatório

•22/08/2016, 16:35

Decisão

•04/07/2016, 18:43

Certidão

•29/06/2016, 13:46

Certidão

•31/05/2016, 14:26

Decisão

•31/05/2016, 14:20

Certidão

•17/05/2016, 11:21

Ato ordinatório

•25/10/2012, 14:46

Despacho

•18/12/2009, 20:53