Execução Fiscal 0006938-55.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2005

Valor da Causa

R$ 71.611,65

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULO ANDRE DE JESUS LEITE

CPF

Reu

EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE JESUS LEITE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Juntada de ofício

27/01/2026, 12:28

Juntada de ofício

19/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação.

16/12/2025, 07:37

Juntada de certidão

16/12/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:57

Publicado Sentença Tipo B em 12/12/2025.

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE JESUS LEITE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Juntada de ofício

27/01/2026, 12:28

Juntada de ofício

Documentos

Sentença Tipo B

•10/12/2025, 17:56

Despacho

•19/08/2025, 16:28

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação.

16/12/2025, 07:37

Juntada de certidão

16/12/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:57

Publicado Sentença Tipo B em 12/12/2025.

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:09

Juntada de petição intercorrente

11/12/2025, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 17:56

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:56

Juntada de certidão

19/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:15

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 16:22

Juntada de petição intercorrente

21/08/2025, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:28

Juntada de Certidão

19/08/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:28

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:43

Processo Desarquivado

03/09/2024, 13:34

Juntada de petição intercorrente

29/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE JESUS LEITE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:03

Arquivado Provisoramente

18/03/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006938-55.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ANDRE DE JESUS LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA PAULO ANDRE DE JESUS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006938-55.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ANDRE DE JESUS LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA PAULO ANDRE DE JESUS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006938-55.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ANDRE DE JESUS LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA PAULO ANDRE DE JESUS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006938-55.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ANDRE DE JESUS LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA PAULO ANDRE DE JESUS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006938-55.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ANDRE DE JESUS LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA PAULO ANDRE DE JESUS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006938-55.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ANDRE DE JESUS LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO MEDICI RODRIGUES DOS SANTOS TAGUAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA PAULO ANDRE DE JESUS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/03/2019, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2019, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2019, 20:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/03/2019, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2017, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/03/2014, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/08/2013, 08:59

OFICIO EXPEDIDO

28/08/2013, 08:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2013, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2013, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/01/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 23.10.2012

24/10/2012, 19:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2011, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

27/06/2011, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2011, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2011, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/09/2010, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2010, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2010, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2010, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2010, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2009, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 16:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/11/2009, 00:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/11/2009, 00:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/08/2009, 10:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/07/2009, 09:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/07/2009, 09:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2009, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2009, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2009, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2009, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2008, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2008, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2008, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2008, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 09:47

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

27/06/2008, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2008, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2008, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2008, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2008, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2008, 14:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2008, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2008, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2007, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2007, 14:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/11/2007, 10:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/11/2007, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2007, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2007, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 12:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2007, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2007, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2007, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2006, 08:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2006, 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2006, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2006, 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

16/06/2006, 14:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 03/05/2006

03/05/2006, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/04/2006, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/02/2006, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2006, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2006, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2005, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2005, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2005, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2005, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2005, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)

17/11/2005, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

11/11/2005, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2005, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2005, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2005, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2005, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2005, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2005, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2005, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/04/2005, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2005, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2005, 15:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2005, 19:58

Despacho

•18/03/2021, 20:43

Decisão

•29/03/2019, 18:47

Certidão

•17/03/2019, 20:10

Decisão

•20/06/2017, 18:32

Certidão

•13/06/2017, 14:23

Petição intercorrente

•01/04/2013, 14:04

Certidão

•24/10/2012, 19:44

Decisão

•24/10/2012, 19:42

Certidão

•05/09/2012, 13:22

Despacho

•14/04/2011, 19:50

Despacho

•27/07/2010, 19:30

Despacho

•05/11/2009, 00:46

Decisão

•05/11/2009, 00:46

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•10/12/2025, 17:56

Despacho

•19/08/2025, 16:28

Despacho

•18/03/2021, 20:43

Decisão

•29/03/2019, 18:47

Certidão

•17/03/2019, 20:10

Decisão

•20/06/2017, 18:32

Certidão

•13/06/2017, 14:23

Petição intercorrente

•01/04/2013, 14:04

Certidão

•24/10/2012, 19:44

Decisão

•24/10/2012, 19:42

Certidão

•05/09/2012, 13:22

Despacho

•14/04/2011, 19:50

Despacho

•27/07/2010, 19:30

Despacho

•05/11/2009, 00:46

Decisão

•05/11/2009, 00:46

Despacho

•05/11/2009, 00:46

Despacho

•05/11/2009, 00:46

Despacho

•05/11/2009, 00:46

Despacho

•05/11/2009, 00:46

Despacho

•05/11/2009, 00:46