Apelação Cível 0000473-47.2008.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)

Processos relacionados

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Partes do Processo

NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL

CPF

Autor

VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

CPF

Autor

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL GERALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG 21548·CPF·Representa: Autor

MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA

OAB/MG 79941·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES 11096·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

PATRICK SALGADO MARTINS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL

CPF

Autor

VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

CPF

Autor

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Reu

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO

CPF

Reu

EURIPEDES MENEZES GUIMARAES

Reu

MARCIO ALMEIDA PASSOS

CPF

Reu

MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF

CPF

Reu

GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO

CPF

Reu

CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ALTINO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

GABRIEL GERALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG 21548·CPF·Representa: Autor

MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA

OAB/MG 79941·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES 11096·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

PATRICK SALGADO MARTINS

CPF·Representa: Autor

DARLAN AIRTON DIAS

CPF·Representa: Autor

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO

CPF·Representa: Autor

JAQUELINE ANA BUFFON

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

LINO TADEU VIDAL

OAB/MG 81474·CPF·Representa: Réu

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BUZELIN GODINHO

OAB/MG 72971·CPF·Representa: Réu

GABRIEL GERALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG 21548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGGVLCIV01

07/01/2026, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

07/01/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

27/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 280 e 281

12/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 266, 267 e 268

24/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

20/10/2025, 22:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 264

20/10/2025, 14:31

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

20/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

17/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

10/10/2025, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 274

07/10/2025, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268

02/10/2025, 03:30

Todas as movimentações(290)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGGVLCIV01

07/01/2026, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

07/01/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

27/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 280 e 281

12/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 266, 267 e 268

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 17:14

24/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

20/10/2025, 22:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 264

20/10/2025, 14:31

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

20/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

17/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

10/10/2025, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 274

07/10/2025, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268

02/10/2025, 03:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 274

01/10/2025, 13:53

Expedição de mandado

01/10/2025, 13:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268

01/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

30/09/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

30/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/09/2025, 08:42

Negado seguimento a Recurso

28/09/2025, 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

07/08/2025, 10:46

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

07/08/2025, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC

07/07/2025, 14:46

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV

26/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 14:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/08/2024, 17:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2024, 17:01

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

28/08/2024, 17:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/08/2024, 15:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2023, 16:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/12/2023, 16:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

24/10/2023, 11:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

23/10/2023, 14:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

23/10/2023, 14:15

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:51

Recebidos os autos

01/12/2022, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2022, 13:54

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 13:54

Juntada de Petição - Certidão

30/09/2022, 14:00

Juntada de Petição - Certidão

30/09/2022, 13:59

Juntada de Petição - Certidão

19/08/2022, 11:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:18

Juntada de Petição - Certidão

25/03/2022, 14:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/03/2022, 14:18

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2021, 17:44

Juntada de Petição - Informação

25/10/2021, 17:44

Juntado(a) - Juntada de Informação

25/10/2021, 17:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:44

Juntada de Petição - Certidão

25/10/2021, 17:44

Juntada de Petição - Certidão

22/09/2021, 09:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/09/2021, 09:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA PASSOS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EURIPEDES MENEZES GUIMARAES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:45

Juntada de Petição - Contrarrazões

06/09/2021, 12:58

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

06/09/2021, 12:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALTINO FILHO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 00:33

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:33

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:52

Juntada de Petição - Petição intercorrente

06/08/2021, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Juntada de Petição - Intimação PRF

06/08/2021, 10:45

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:45

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Intimação

06/08/2021, 10:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALTINO FILHO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:20

Juntado(a) - Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 16:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente

18/05/2021, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação PRF

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 12:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EURIPEDES MENEZES GUIMARAES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALTINO FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:01

Juntada de Petição - Manifestação

03/03/2021, 08:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/03/2021, 08:56

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Juntada de Petição - Petição intercorrente

18/01/2021, 13:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 13:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 09:55

Juntada de Petição - Petição intercorrente

13/01/2021, 09:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/01/2021, 21:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 11:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 11:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:51

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:51

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:51

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

07/11/2020, 15:27

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V012_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V012_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V011_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V011_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V010_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V010_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V009_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V009_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V008_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V008_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V007_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V007_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V006_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V006_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V005_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V005_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V004_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V004_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V003_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V003_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V002_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V002_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V002_003

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V001_002

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V001_003

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - 00004734720084013813_V001_001

07/11/2020, 15:11

Juntada de Petição - Petição Inicial

07/11/2020, 14:54