Apelação Cível 0000473-47.2008.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

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Partes do Processo

NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL

CPF

Autor

VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

CPF

Autor

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL GERALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG 21548·Representa: Autor

MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA

OAB/MG 79941·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES 11096·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

LINO TADEU VIDAL

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL

CPF

Autor

VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

CPF

Autor

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

ROBERTO JOSE DUARTE

Terceiro

CARLOS PARA ROCA

Terceiro

ILDO VERISSIMO DE SOUZA

Terceiro

PRM VARGINHA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

EURIPEDES MENEZES GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO

CPF

Reu

EURIPEDES MENEZES GUIMARAES

Reu

MARCIO ALMEIDA PASSOS

CPF

Reu

MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF

CPF

Reu

GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO

Reu

CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ALTINO FILHO

CPF

Reu

NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL

CPF

Reu

VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

CPF

Reu

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

CPF

Reu

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

GABRIEL GERALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG 21548·Representa: Autor

MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA

OAB/MG 79941·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES 11096·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

LINO TADEU VIDAL

Representa: Réu

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BUZELIN GODINHO

OAB/MG 72971·Representa: Réu

GABRIEL GERALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG 21548·Representa: Réu

MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA

OAB/MG 79941·Representa: Réu

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES 11096·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:59

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:18

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2021, 17:44

Juntada de Informação

25/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:44

Juntada de certidão

22/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:27

Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA PASSOS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:25

Todas as movimentações(232)

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:59

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:18

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:18

Documentos

Nenhum documento disponível

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2021, 17:44

Juntada de Informação

25/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:44

Juntada de certidão

22/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:27

Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA PASSOS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:46

Decorrido prazo de EURIPEDES MENEZES GUIMARAES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:45

Juntada de contrarrazões

06/09/2021, 12:58

Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALTINO FILHO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 00:33

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:33

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 01:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:07

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:07

Decorrido prazo de GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALTINO FILHO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:14

Decorrido prazo de VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de VANIA LUCIA COELHO PERPETUO DE AGUIAR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de EURIPEDES MENEZES GUIMARAES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALTINO FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA COELHO DO AMARAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:01

Juntada de manifestação

03/03/2021, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:31

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 11:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 11:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:51

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:51

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:51

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 09:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/09/2020, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/06/2020, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

16/04/2020, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/03/2020, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/03/2020, 19:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/03/2020, 19:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864468 CONTRA-RAZOES

06/03/2020, 09:35

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

19/12/2019, 08:43

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - NO EDJ-F1 DO DIA 19/12/2019 PARA CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

17/12/2019, 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808935 PETIÇÃO

30/10/2019, 17:51

DOCUMENTO JUNTADO - DEVOLUÇÃO DO OFICIO N. 1343/2019

30/10/2019, 10:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901343 para ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSE ALTINO FILHO

19/09/2019, 12:21

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901343 para ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSE ALTINO FILHO

19/09/2019, 12:21

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO 1162/2019 DEVOLVIDO

19/09/2019, 12:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

18/09/2019, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

04/09/2019, 08:55

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901162 para JOSÉ ALTINO FILHO (AR -ACÓRDÃO)

30/08/2019, 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776666 RECURSO ESPECIAL

02/08/2019, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

01/08/2019, 11:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

16/07/2019, 09:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/05/2019, 08:39

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019. Nº de folhas do processo: 2831

29/05/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 21

27/05/2019, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

24/05/2019, 16:24

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

24/05/2019, 11:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do MPF e à remessa, tida por interposta e deu parcial provimento às apelações dos réus

21/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

10/05/2019, 13:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2019

06/05/2019, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

05/12/2018, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

27/11/2018, 09:18

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

20/11/2018, 15:33

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

07/11/2018, 19:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

13/08/2018, 08:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

10/08/2018, 20:55

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA.

10/08/2018, 20:54

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - EM FAVOR DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO.

10/08/2018, 20:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO

09/08/2018, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

09/08/2018, 09:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

08/08/2018, 19:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2018, 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

02/03/2018, 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

02/03/2018, 09:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425885 RENUNCIA DE MANDATO

02/03/2018, 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 19:40

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 17:59

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

01/03/2018, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

31/10/2017, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

30/10/2017, 12:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4350199 PARECER (DO MPF)

30/10/2017, 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

27/10/2017, 12:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/10/2017, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

20/10/2017, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

20/10/2017, 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

20/10/2017, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

19/10/2017, 08:57

EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1

21/09/2017, 10:49

EDITAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

19/09/2017, 09:19

EDITAL AFIXADO

19/09/2017, 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO DEFERINDO O PEDIDO DO MPF PARA INTIMAR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

12/09/2017, 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

12/09/2017, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

04/09/2017, 07:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

01/09/2017, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302071 PETIÇÃO

01/09/2017, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

01/09/2017, 11:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

22/08/2017, 16:02

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO N°833

22/08/2017, 15:15

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700833 para MÁRCIO ALMEIDA PASSOS

07/08/2017, 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4269577 SUBSTABELECIMENTO

07/08/2017, 16:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

14/07/2017, 09:21

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2017. Teor do despacho : deferindo nos termos do requerido à fl. 2755.

12/07/2017, 09:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4253060 PETIÇÃO

05/07/2017, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/07/2017, 13:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/06/2017, 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

29/06/2017, 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

28/06/2017, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

28/06/2017, 07:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

27/06/2017, 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244624 PETIÇÃO

27/06/2017, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

26/06/2017, 13:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/06/2017, 19:38

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

19/06/2017, 18:00