Cumprimento de sentença 0003818-67.2011.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IBICARAI

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

KATHARYME MORAES DE ASSIS COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IBICARAI

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE IBICARAI

Terceiro

IBICARAI GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IBICARAI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Reu

MUNICIPIO DE IBICARAI

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:51

Juntada de manifestação

04/05/2022, 20:03

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:14

Juntada de manifestação

24/03/2022, 21:07

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 10:32

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 10:31

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:29

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 18:57

Todas as movimentações(273)

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:51

Juntada de manifestação

04/05/2022, 20:03

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:23

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•17/12/2025, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:14

Juntada de manifestação

24/03/2022, 21:07

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 10:32

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 10:31

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:29

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 17:20

Proferida decisão interlocutória

04/10/2021, 17:20

Conclusos para decisão

26/08/2021, 18:43

Juntada de manifestação

19/08/2021, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 13:32

Conclusos para despacho

06/08/2021, 11:10

Juntada de certidão

06/08/2021, 11:07

Juntada de manifestação

23/07/2021, 11:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

26/05/2021, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 08:40

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 12:22

Juntada de parecer

23/02/2021, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003818-67.2011.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBICARAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICARAI Ministério Público Federal (Procuradoria) MUNICIPIO DE IBICARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003818-67.2011.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBICARAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICARAI Ministério Público Federal (Procuradoria) MUNICIPIO DE IBICARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003818-67.2011.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBICARAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICARAI Ministério Público Federal (Procuradoria) MUNICIPIO DE IBICARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003818-67.2011.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBICARAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICARAI Ministério Público Federal (Procuradoria) MUNICIPIO DE IBICARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003818-67.2011.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBICARAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICARAI MUNICIPIO DE IBICARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003818-67.2011.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBICARAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICARAI MUNICIPIO DE IBICARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

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15/02/2021, 00:00

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

12/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2021, 14:36

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 14:13

Juntada de volume

12/02/2021, 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2020, 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EXCLUSIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO

25/11/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/09/2020, 14:47

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO

25/06/2020, 10:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

15/04/2020, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2020, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

20/02/2020, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/02/2020, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 11:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2020, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2020, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2019, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF

04/10/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/10/2019, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2019, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2019, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 16:15

CARGA: RETIRADOS MPF

13/09/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/09/2019, 15:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/09/2019, 15:20

OFICIO EXPEDIDO

06/09/2019, 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2019, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2019, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/06/2019, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2019, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2019, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS MPF

26/04/2019, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/04/2019, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/03/2019, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2019, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/01/2019, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/01/2019, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2019, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF

08/06/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/06/2018, 16:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA JUNTADA

18/05/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

08/03/2018, 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/03/2018, 15:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/01/2018, 19:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/10/2017, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2017, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/09/2017, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 16:59

CARGA: RETIRADOS MPF

01/09/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/08/2017, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2017, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2017, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 12:30

CARGA: RETIRADOS PERITO

24/03/2017, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2017, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2017, 14:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/12/2016, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2016, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2016, 11:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/10/2016, 14:27

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2016, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/08/2016, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2016, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

20/04/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS MPF

15/04/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/04/2016, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2016, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2016, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2016, 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF

08/01/2016, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/12/2015, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2015, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 20:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/10/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP DO DIA 02/10/2015

02/10/2015, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/07/2015, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 18:25

CARGA: RETIRADOS MPF

26/06/2015, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/06/2015, 16:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD

20/06/2015, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2015, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2015, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 23/01/2015

23/01/2015, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2015, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS MPF

31/10/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/10/2014, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2014, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 15:16

PERICIA LAUDO APRESENTADO

21/10/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO CRN-5

01/09/2014, 14:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO CONS REG NUTRIÇÃO EM RESPOSTA AO OF. 35/2014

31/07/2014, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

10/07/2014, 15:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/07/2014, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 18:15

OFICIO EXPEDIDO

19/05/2014, 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/2014, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 15:11

OFICIO EXPEDIDO

03/12/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2013.

22/11/2013, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 21/11/2013

21/11/2013, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/11/2013, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/09/2013, 18:32

CARGA: RETIRADOS MPF

13/09/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/09/2013, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/09/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2013, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2013, 20:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2013, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2013, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 18/04/2013

18/04/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/04/2013, 12:03

REPLICA APRESENTADA

15/03/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

14/03/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS MPF

08/03/2013, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/03/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 16:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/01/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O MUNICÍPIO DE IBICARAÍ

19/12/2012, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2012, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/11/2012, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 22.11.2012

22/11/2012, 09:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2012, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2012, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/11/2012, 17:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2012, 17:18

CITACAO: ORDENADA

14/11/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD

13/11/2012, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2012, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DE PUBL. 13.08.2012

14/08/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 08.08.2012

08/08/2012, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DO DIA 01.08.2012

01/08/2012, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/08/2012, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/08/2012, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2012, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

29/05/2012, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/05/2012, 16:14

CARGA: RETIRADOS MPF

18/05/2012, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/05/2012, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2012, 20:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFÍCIO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICARAÍ

03/05/2012, 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/04/2012, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

13/03/2012, 19:17

CARGA: RETIRADOS MPF

09/03/2012, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2012, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/03/2012, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR DE OFÍCIO

06/03/2012, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/03/2012, 14:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/03/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DO DIA 02.03.2012

02/03/2012, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

02/03/2012, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2012, 16:51

OFICIO DISTRIBUIDO

02/03/2012, 16:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/03/2012, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 099/2012-SEPOD/CÍVEL

02/03/2012, 16:51

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 110 A 114/2012-SEPOD/CÍVEL

02/03/2012, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2012, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2012, 13:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/03/2012, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2012, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2012, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2012, 17:07

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 560/2011

15/12/2011, 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/12/2011, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2011, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2011, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU

07/12/2011, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/12/2011, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2011, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2011, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2011, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 19:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2011, 17:49

INICIAL AUTUADA

22/11/2011, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2011, 16:15

Despacho

•05/11/2025, 08:21

Decisão

•05/10/2025, 10:47

Decisão

•30/07/2024, 10:07

Despacho

•06/11/2023, 16:48

Despacho

•14/06/2023, 16:38

Despacho

•02/02/2023, 12:37

Despacho

•31/03/2022, 15:14

Decisão

•04/10/2021, 17:20

Despacho

•06/08/2021, 13:32

Despacho

•20/05/2021, 08:40