Execução Fiscal 0044312-70.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 5.004,13

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCELO DA COSTA PEDREIRA

OAB/SP 200318·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE

OAB/BA 25607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

MARCOS CARVALHO PORTO

CPF

Reu

RAMON PLAZA PEREZ

CPF

Reu

MINERACAO BETA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 17:09

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:18

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:45

Juntada de certidão

01/09/2021, 22:12

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO PORTO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:11

Decorrido prazo de RAMON PLAZA PEREZ em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:10

Decorrido prazo de MINERACAO BETA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044312-70.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MARCOS CARVALHO PORTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO BETA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Todas as movimentações(157)

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 17:09

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 15:26

Ato ordinatório

•14/05/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:18

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:45

Juntada de certidão

01/09/2021, 22:12

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO PORTO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:11

Decorrido prazo de RAMON PLAZA PEREZ em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:10

Decorrido prazo de MINERACAO BETA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044312-70.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MARCOS CARVALHO PORTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO BETA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044312-70.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MARCOS CARVALHO PORTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO BETA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 22:50

Juntada de certidão de processo migrado

11/01/2021, 22:49

Juntada de volume

11/01/2021, 22:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/01/2021, 10:05

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA REALIZADA AOS 09/12/2020 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

07/12/2020, 19:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Entregue na CEF

06/02/2020, 16:36

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2020, 16:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/01/2020, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2020, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 09:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

25/10/2019, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2019, 12:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CAIXA, POR E-MAIL

20/05/2019, 12:48

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 619/2019

20/05/2019, 08:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2019, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 12:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

08/03/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - venc 14.02.2019

03/12/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/11/2018, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 11:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

30/10/2018, 11:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2018, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2018, 13:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/07/2018, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 11:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENTREGUE NA CAIXA

11/06/2018, 09:07

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 751/2018

29/05/2018, 07:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/05/2018, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2018, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

02/03/2018, 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. FL. 77

02/02/2018, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/02/2018, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/02/2018, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

18/12/2017, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15

15/12/2017, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM

13/12/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2017, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 12:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADA AUTORIZADO

30/08/2017, 06:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ 15

29/08/2017, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

24/08/2017, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2017, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

07/08/2017, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 17/07

31/05/2017, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2017, 08:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/04/2017, 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/04/2017, 16:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2017, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

16/11/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PGF - PZ15

14/11/2016, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2016, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2016, 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2016, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 28/10

05/10/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/10/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2016, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2016, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2016, 15:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/08/2016, 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/08/2016, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

03/08/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

02/08/2016, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2016, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2016, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - epe apresentada

27/07/2016, 13:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

13/04/2016, 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 210

01/02/2016, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2015, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2015, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2015, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

14/10/2015, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

13/10/2015, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista PGF

10/06/2015, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2015, 10:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2015, 10:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 09:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 16:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Defere Redirecionamento

15/12/2014, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2014, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 19:47

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/11/2014, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

18/11/2014, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 17:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/11/2014, 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/11/2014, 19:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/10/2014, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2014, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

24/09/2014, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2014, 15:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/09/2014, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/06/2014, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/04/2014, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/04/2014, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/04/2014, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/04/2014, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/08/2013, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

07/06/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/05/2013, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/05/2013, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 17:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2013, 12:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2013, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2013, 15:42

INICIAL AUTUADA

17/01/2013, 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/01/2013, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 09:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 14:57

Ato ordinatório

•20/03/2023, 16:14

Despacho

•15/06/2022, 15:18