Execução Fiscal 0012650-93.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2009

Valor da Causa

R$ 42.686,87

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

BRUNO DE MAGALHAES OLIVEIRA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA 13325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

20/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

20/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 15:58

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:09

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 13:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 16:43

Todas as movimentações(185)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

20/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

20/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 15:58

Documentos

Sentença Tipo B

•30/03/2026, 15:58

Ato ordinatório

•06/02/2026, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 15:58

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:09

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 13:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 16:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 16:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:51

Juntada de petição intercorrente

07/11/2022, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 08:48

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 14:49

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:59

Juntada de certidão

25/01/2022, 08:26

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:15

Conclusos para despacho

25/10/2021, 17:33

Decorrido prazo de INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

07/03/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012650-93.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012650-93.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:41

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 14:41

Juntada de volume

12/02/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2020, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2020, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2020, 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2020, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2020, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2019, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2019, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 15:13

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2019, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2019, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/02/2019, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2019, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2019, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2019, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2019, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2019, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2019, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2018, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 12:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/10/2018, 10:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

30/10/2018, 10:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL

27/09/2018, 14:32

OFICIO EXPEDIDO

27/09/2018, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

27/09/2018, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

27/09/2018, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/09/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2018, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 13:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/08/2018, 10:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

27/08/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2018, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2018, 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2018, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. DILIGENCIA

09/07/2018, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2017, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF

15/09/2017, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2017, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/08/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/08/2017, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/08/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/08/2017, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeita pedido do executado

31/07/2017, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2017, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2016, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2016, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2016, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2016, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC EM 24082015 PROT GERAL

08/09/2015, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EPE

15/06/2015, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2015, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2015, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2015, 09:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/04/2015, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2014, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2014, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/10/2013, 16:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/09/2013, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXP PARA CONF DA DIREÇÃO

19/08/2013, 20:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/08/2013, 20:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2013, 19:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 19:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/12/2012, 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão

03/12/2012, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO P/ CONF DIREÇÃO

23/08/2012, 10:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/06/2012, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada de termo de retificação

26/06/2012, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - termo retificado

26/06/2012, 13:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/04/2012, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2012, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

19/10/2011, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2011, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - data 30/09/2011

06/10/2011, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2011, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2011, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2011, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2011, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2011, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

10/06/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

06/04/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2011, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2011, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2010, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2010, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2010, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2010, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2010, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2010, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2010, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2010, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2010, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2010, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2010, 18:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2010, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO - MANDADO CITACAO

06/08/2010, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

16/06/2010, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2010, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2010, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

01/06/2010, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2010, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada juntada de mandado

04/05/2010, 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2010, 16:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2010, 11:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2009, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2009, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2009, 14:31

INICIAL AUTUADA

13/10/2009, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2009, 14:27

Documento Comprobatório

•17/12/2025, 13:37

Despacho

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