Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 02:09Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 00:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021, 00:12Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021, 00:12Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 12:06Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 12:06Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
21/09/2021, 12:06Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021, 16:28Juntada de certidão de julgamento
09/09/2021, 13:13Decorrido prazo de JOSE ISAAC BUARQUE DE HOLANDA JUNIOR em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 16:23Publicado Intimação de pauta em 09/08/2021.
09/08/2021, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 00:54Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021, 18:40Expedição de Outros documentos.
05/08/2021, 18:29Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.
05/08/2021, 18:28