Apelação Cível 0003071-35.1998.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

JORGE WASHINTON DE SA

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JORGE WASHINTON DE SA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

JORGE WASHINTON DE SA

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JORGE WASHINTON DE SA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JORGE WASHINTON DE SA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JORGE WASHINTON DE SA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de JORGE WASHINTON DE SA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:27

Conclusos para decisão

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 09:50

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JORGE WASHINTON DE SA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de JORGE WASHINTON DE SA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2024, 15:45

27/02/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:27

Conclusos para decisão

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 23:09

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 09:50

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 09:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/10/2020, 08:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/07/2018, 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/07/2018, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/07/2018, 14:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

15/02/2018, 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

02/02/2016, 09:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

02/02/2016, 09:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2016, 09:30

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/01/2016, 07:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/12/2015, 06:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2015, 15:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

07/12/2015, 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/03/2015, 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3568884 CONTRA-RAZOES

07/03/2015, 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/03/2015, 16:52

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA

06/02/2015, 14:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/01/2015 E PUBLICADA NO DIA 28/01/2015

28/01/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/09/2014, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/09/2014, 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/09/2014, 15:38

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

23/07/2014, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3340968 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

15/07/2014, 14:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

04/04/2014, 13:55

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/03/2014, 08:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/02/2014, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2014. Nº de folhas do processo: 252

10/02/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

17/01/2014, 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM INTEIRO TEOR

15/01/2014, 16:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/12/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

01/08/2013, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

15/07/2013, 13:59

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:24

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/05/2011, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

13/04/2011, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/04/2011, 14:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/11/2010, 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/11/2010, 18:30

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

28/10/2010, 12:30

PROCESSO REMETIDO

27/10/2010, 11:01

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

10/06/2010, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010, 12:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010, 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/05/2010, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/05/2010, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/04/2010, 12:44

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

26/04/2010, 20:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2337773 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

18/01/2010, 16:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

16/12/2009, 12:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/12/2009, 19:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/12/2009, 08:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/11/2009, 11:48

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2009. Nº de folhas do processo: 240

12/11/2009, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

11/11/2009, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

10/11/2009, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

03/11/2009, 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO PARA CORREÇÃO

29/10/2009, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT. TEOR

22/10/2009, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

22/10/2009, 10:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos recursos e à remessa oficial, tida por interposta

05/10/2009, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

29/09/2009, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/09/2009, 17:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 24/09/2009

25/09/2009, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2009

11/09/2009, 14:00

PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.)

04/08/2009, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. GUILHERME MENDONÇA DÖEEHLER (SJMG)

12/03/2009, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. GUILHERME MENDONÇA DÖEEHLER (SJMG)

25/09/2008, 14:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

10/09/2008, 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

10/09/2008, 18:53

CONCLUSÃO AO RELATOR

13/10/2006, 18:13

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

13/10/2006, 18:12

PROCESSO RECEBIDO NA CORIP

11/10/2006, 17:24

PROCESSO REMETIDO A CORIP

11/10/2006, 16:39

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - C/ DESPACHO: REMETAM-SE OS AUTOS Á COORENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESUAIS PARA REDISTRIBUIÇÃO.

11/10/2006, 15:38

CONCLUSÃO AO RELATOR

05/11/2004, 18:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

05/11/2004, 18:36