Procedimento Comum Cível 0014663-25.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 149.153,75

Órgão julgador

Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARACIABA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV07 -> TRF6

10/02/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

07/02/2026, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 12:50

Despacho

20/01/2026, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/11/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

24/10/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/07/2025, 01:24

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV07 -> TRF6

10/02/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

07/02/2026, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 14:12

20/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 12:50

Despacho

20/01/2026, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/11/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

24/10/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/07/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/06/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

21/10/2024, 13:14

Recebidos os autos

21/10/2024, 13:14

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 14:44

Juntado(a) - 00146632520064013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 08:52

Juntado(a) - 00146632520064013800_V002_001

25/11/2020, 08:35

Juntado(a) - 00146632520064013800_V002_002

25/11/2020, 08:35

Juntado(a) - 00146632520064013800_V001_001

25/11/2020, 08:35

Juntado(a) - 00146632520064013800_V001_002

25/11/2020, 08:35

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 011/2008

07/02/2008, 11:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

25/01/2008, 14:54

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/11/2007, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2007, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/JOAO

09/10/2007, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2007, 15:22

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/10/2007, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2007, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2007, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2007, 16:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebidas as apelações interpostas pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor e à ré para apresentarem contra-razões.

30/08/2007, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2007, 11:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/08/2007, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2007, 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FELIPE/WM - PROCESSOS RETIRADOS EM 31/07/2007

30/07/2007, 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 17:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE SENTENÇA.

27/07/2007, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/07/2007, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/07/2007, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/07/2007, 19:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/07/2007, 18:16

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/07/2007, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2007, 16:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FELIPE/WM

19/06/2007, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2007, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2007, 09:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/06/2007, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/05/2007, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/05/2007, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/05/2007, 14:10

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Julgado parcialmente procedente o pedido do autor para autorizar a compensação postulada nos termos retro expostos, é dizer, com início em 9 de maio de 2001, e limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) das parcelas vincendas, corrigidos os valores indevidamente recolhidos pela taxa SELIC, englobando esta, a um só tempo, juros e correção monetária. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Em face da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, devendo cada uma delas arcar com as despesas de seus patronos, nos termos do art. 21 do CPC. Autor e Ré isentos de custas processuais.

03/05/2007, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/04/2007, 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Baixados os autos em diligência para inspeção. Processo em ordem. Façam-me novamente conclusos.

23/04/2007, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/03/2007, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2007, 16:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/MARCELA/MICHELE BARBOSA

29/01/2007, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/01/2007, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO MINAS GERAIS DO DIA 20/01/07 (SÁBADO).

22/01/2007, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/01/2007, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2006, 10:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2006, 11:15

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO

27/09/2006, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/09/2006, 09:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2006, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2006, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2006, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao autor sobre a contestação apresentada. Prazo: 10 dias.

29/08/2006, 15:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação do INSS

19/07/2006, 17:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/07/2006, 19:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2006, 09:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Citação do INSS para contestar, no prazo de 60 dias.

28/06/2006, 15:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2006, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 12:58

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/05/2006, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2006, 11:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/05/2006, 12:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/05/2006, 12:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2006, 14:12