Procedimento Comum Cível 0044330-52.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 130.206,41

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Partes do Processo

OSMAR NERES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO SERQUEIRA CASTRO SOUZA

Autor

MARIA DO CARMO SERQUEIRA CASTRO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTONE COSTA MACIEL E OUTROS(AS)

OAB/BA 15946·CPF·Representa: Autor

DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA

OAB/BA 38179·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

CPF·Representa: Autor

WILLIAM ABREU DA SILVA

CPF·Representa: Autor

KLEBER AROUCA MACIEL

OAB/BA 10155·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

OSMAR NERES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO SERQUEIRA CASTRO SOUZA

Autor

MARIA DO CARMO SERQUEIRA CASTRO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/02/2025, 15:21

Juntada de Informação

07/02/2025, 15:20

Juntada de Certidão

07/02/2025, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:51

Juntada de petição intercorrente

04/10/2024, 13:09

Juntada de Certidão

04/10/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 12:02

Juntada de petição intercorrente

17/05/2024, 15:27

Juntada de Certidão

15/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 12:59

Juntada de informações prestadas

15/05/2024, 11:07

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/02/2025, 15:21

Juntada de Informação

07/02/2025, 15:20

Juntada de Certidão

07/02/2025, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:47

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 15:47

Ato ordinatório

•04/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:51

Juntada de petição intercorrente

04/10/2024, 13:09

Juntada de Certidão

04/10/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 12:02

Juntada de petição intercorrente

17/05/2024, 15:27

Juntada de Certidão

15/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 12:59

Juntada de informações prestadas

15/05/2024, 11:07

Juntada de contrarrazões

13/05/2024, 19:12

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 15:29

Juntada de ofício enviando informações

08/05/2024, 22:10

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 08:51

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:47

Juntada de apelação

08/04/2024, 21:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de OSMAR NERES DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:43

Juntada de Certidão

16/02/2024, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:22

Julgado procedente o pedido

16/02/2024, 18:22

Juntada de procuração/habilitação

20/10/2023, 08:32

Juntada de documentos diversos

21/06/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 08:22

Juntada de Cálculos judiciais

28/04/2022, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 20:02

Conclusos para despacho

26/11/2021, 17:08

Juntada de Certidão

09/08/2021, 15:25

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 17:10

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de OSMAR NERES DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 15:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044330-52.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR NERES DE SOUZA POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR NERES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044330-52.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR NERES DE SOUZA POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR NERES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 15:17

Juntada de volume

12/02/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota.

05/12/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 2 VOLUMES

03/12/2019, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/11/2019, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2019, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2019, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2019, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/08/2019, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/08/2019, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2019, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 12:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/04/2019, 12:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2019, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2019, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2019, 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2018, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2018, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2018, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2018, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2018, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - lançamento corretivo: autos devolvidos com despacho em 30.04.2018.

10/05/2018, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2018, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2018, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2018, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2017, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

11/10/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

10/10/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/10/2017, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/09/2017, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/09/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/09/2017, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2017, 18:39

REPLICA APRESENTADA

19/09/2017, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/09/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/08/2017, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 19:40

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

04/07/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/06/2017, 13:41

CITACAO: ORDENADA

29/06/2017, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/05/2017, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2017, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2017, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2017, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2017, 19:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/01/2017, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/01/2017, 12:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2017, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/01/2017, 09:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/01/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTE AUTORA

19/12/2016, 20:08

CITACAO: ORDENADA

19/12/2016, 20:08

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/12/2016, 20:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

19/12/2016, 20:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2016, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:04

INICIAL AUTUADA

19/12/2016, 12:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/12/2016, 11:10

Ato ordinatório

•04/10/2024, 12:02

Ato ordinatório

•15/05/2024, 12:59

Ato ordinatório

•15/05/2024, 12:59

Ato ordinatório

•09/04/2024, 08:51

Ato ordinatório

•09/04/2024, 08:51

Sentença Tipo A

•16/02/2024, 18:22

Sentença Tipo A

•16/02/2024, 18:22

Sentença Tipo A

•16/02/2024, 18:22

Despacho

•02/12/2021, 20:02