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Embargos à ExecuçãoÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ROSA MARIA DE CASTRO MUNIZ GUEDES

CPF 133.***.***-91

Reu

MARILIA SANT ANA BORNEO

CPF 133.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 05:30

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 16:48

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

legal