Execução Fiscal 0013614-91.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 890.538,85

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAOLIM AZZI LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:17

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:55

Decorrido prazo de CAOLIM AZZI LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 13:12

Juntada de manifestação

19/02/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:29

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 15:29

Juntada de certidão

12/02/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/08/2019, 16:37

Todas as movimentações(89)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:17

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•27/08/2021, 17:02

Despacho

•26/08/2021, 14:17

25/08/2021, 16:55

Decorrido prazo de CAOLIM AZZI LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 13:12

Juntada de manifestação

19/02/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:29

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 15:29

Juntada de certidão

12/02/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/08/2019, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

28/06/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2019, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

19/06/2019, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2019, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2019, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

18/01/2019, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

13/12/2018, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2018, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2018, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA FN

10/08/2018, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

26/07/2018, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - excdo

24/07/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2018, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2018, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2018, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/07/2018, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2018, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2018, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/06/2018, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2018, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/06/2018, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 26/06/2018

22/06/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2018, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/06/2018, 13:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2018, 12:11

OFICIO EXPEDIDO

20/06/2018, 18:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2018, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2018, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/04/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/02/2018, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/12/2017, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2017, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2017, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTITUIÇÃO DE CDA.

05/10/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

01/06/2017, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 18:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/05/2017, 18:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/04/2017, 12:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/03/2017, 13:13

CITACAO: ORDENADA

23/03/2017, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - certificado a conclusão dia 08/02/2017

01/03/2017, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2017, 09:35

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/01/2017, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/12/2016, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/12/2016, 16:59