Auto de Prisão em Flagrante 0006143-76.2019.4.01.3200 - TRF1

Auto de Prisão em Flagrante 0006143-76.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado

30/06/2021, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:51

Conclusos para despacho

11/05/2021, 13:58

Decorrido prazo de GERIVALDO ALVES DA CUNHA em 23/02/2021 23:59.

07/03/2021, 04:49

Publicado Intimação em 18/02/2021.

05/03/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 02:52

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006143-76.2019.4.01.3200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:GERIVALDO ALVES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SOARES CALHEIROS - AM12562 DECISÃO Cuida-se de pedido do Ministério Público Federal para levantamento das cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de Gerivaldo Alves da Cunha, bem como pela remessa da ação penal derivada do flagrante (1015120-40.2019.4.01.3200), por 30 dias, a fim de que sejam iniciadas as tratativas do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). É o relatório. Decido. De logo, virtualmente a conduta do réu se enquadra nas condições exigidas no art. 28-A do CPP para a incidência do ANPP, ou seja, pena mínima inferior a 04 anos, conduta não cometida com violência ou grave ameaça, ausência de antecedentes criminais ou ter sido beneficiado com suspensão condicional do processo, transação ou ANPP nos últimos 5 anos. Não somente, o MPF também tem razão quanto ao levantamento das medidas cautelares diversas da prisão, pois demonstrou que não causará qualquer embaraço à aplicação da lei penal, dado o cumprimento correto das medidas, além de ser desproporcional a continuidade das restrições em relação a um réu que possivelmente fará jus ao ANPP. Com isso, as cautelares diversas da prisão devem ser levantadas e a ação penal n. 1015120-40.2019.4.01.3200 remetida ao MPF por 30 dias. Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público Federal para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de Gerivaldo Alves da Cunha, bem como para determinar o envio da ação penal 1015120-40.2019.4.01.3200 àquela instituição por 30 dias paras as tratativas do ANPP. O réu deverá, por meio de sua defesa, ser imediatamente intimado do levantamento das cautelares. Traslade-se cópia desta decisão para a ação penal retrocitada. Ciência ao MPF. Intime-se. MANAUS, data do sistema. LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AM

15/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2021, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2021, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 15:28

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 19:17

Decisão (anexo)

•18/02/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006143-76.2019.4.01.3200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:GERIVALDO ALVES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SOARES CALHEIROS - AM12562 DECISÃO Cuida-se de pedido do Ministério Público Federal para levantamento das cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de Gerivaldo Alves da Cunha, bem como pela remessa da ação penal derivada do flagrante (1015120-40.2019.4.01.3200), por 30 dias, a fim de que sejam iniciadas as tratativas do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). É o relatório. Decido. De logo, virtualmente a conduta do réu se enquadra nas condições exigidas no art. 28-A do CPP para a incidência do ANPP, ou seja, pena mínima inferior a 04 anos, conduta não cometida com violência ou grave ameaça, ausência de antecedentes criminais ou ter sido beneficiado com suspensão condicional do processo, transação ou ANPP nos últimos 5 anos. Não somente, o MPF também tem razão quanto ao levantamento das medidas cautelares diversas da prisão, pois demonstrou que não causará qualquer embaraço à aplicação da lei penal, dado o cumprimento correto das medidas, além de ser desproporcional a continuidade das restrições em relação a um réu que possivelmente fará jus ao ANPP. Com isso, as cautelares diversas da prisão devem ser levantadas e a ação penal n. 1015120-40.2019.4.01.3200 remetida ao MPF por 30 dias. Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público Federal para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de Gerivaldo Alves da Cunha, bem como para determinar o envio da ação penal 1015120-40.2019.4.01.3200 àquela instituição por 30 dias paras as tratativas do ANPP. O réu deverá, por meio de sua defesa, ser imediatamente intimado do levantamento das cautelares. Traslade-se cópia desta decisão para a ação penal retrocitada. Ciência ao MPF. Intime-se. MANAUS, data do sistema. LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AM

15/02/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERIVALDO ALVES DA CUNHA em 23/02/2021 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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