Execução Fiscal 0001490-45.2002.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001490-45.2002.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 19, DE 28/01/2010 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA JAHANARA CASTRO LTDA, AINDA, EM NOME DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS JAHANARA ROLA CASTRO E MARIA INEIS ROLA CASTRO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 22.038,04 (VINTE E DOIS MIL, TRINTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), FL. 359. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. INDEFIRO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN-AC, DIANTE DO VEÍCULO INDICADO JÁ ENCONTRAR-SE COM O IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CONFORME REGISTRO DE PENHORA DO PROJURI-DETRAN-AC DE FL. 324, AINDA, AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDICADOS CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIAM A RESTRIÇÃO. RESSALVO QUE ESTA MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA, CASO O(A) EXEQUENTE LOCALIZE E INDIQUE O BEM EM QUE DEVA RECAIR A INDISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN. 7. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, C

28/01/2010, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JAHANARA CASTRO LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAHANARA CASTRO LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAHANARA ROLA DE CASTRO em 06/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEIS ROLA CASTRO em 06/04/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(362)

legal