Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 12:33Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024, 10:19Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/07/2024, 10:19Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:09Juntada de manifestação
16/03/2024, 17:22Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024, 12:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024, 12:12Juntada de Certidão
14/03/2024, 12:12Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024, 12:12Conclusos para despacho
11/01/2024, 12:37Juntada de petição intercorrente
30/12/2023, 00:02Juntada de manifestação
04/12/2023, 09:20Juntada de manifestação
03/12/2023, 17:17Juntada de pedido de dilação de prazo
25/11/2023, 12:50Juntada de petição intercorrente
07/10/2023, 11:32