Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a)
APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A
APELADO: PURIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003108-28.2017.4.01.3314
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a)
APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A
APELADO: PURIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/BA. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE AO DE QUATRO ANUIDADES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor executado corresponde ao de quatro anuidades devidas pela parte executada na data do ajuizamento da execução fiscal, pelo que não há o que reparar na sentença extintiva do feito executivo. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/12/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003108-28.2017.4.01.3314 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe