Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CARMEN DENISE GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO e outros Advogados do(a)
APELANTE: MARCIA VALERIA DE MELO E SILVA ROLO - PA6396-A, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205-A
APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000625-96.2006.4.01.3900
APELANTE: CARMEN DENISE GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO, CAVALLEIRO DE MACEDO SC - ME Advogados do(a)
APELANTE: MARCIA VALERIA DE MELO E SILVA ROLO - PA6396-A, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205-A
APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA EXCIPIENTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI 10.522/2002, ART. 19, § 1º). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte” (AgRg no REsp 1.506.470/PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 13/03/2015). 2. A procedência do pedido da excipiente foi reconhecida na primeira oportunidade que o representante judicial da exequente teve para manifestação, circunstância que autoriza a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/12/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000625-96.2006.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe