Apelação Cível 0001121-55.2006.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/03/2011
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO
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Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
Autor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
02.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CNPJ
26.***.***.0403-01
Mostrar
Autor
ESTADO DE GOIAS
Terceiro
GOIAS
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (17)
Partes do Processo
(17)
ESTADO DE GOIAS
Autor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
02.***.***.0001-80
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Autor
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CNPJ
26.***.***.0403-01
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Autor
ESTADO DE GOIAS
Terceiro
GOIAS
Terceiro
GOVERNO DE GOIAS
Terceiro
TONINHO DE MOURA BRANQUINHO
Terceiro
CONAB
Terceiro
FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA
Terceiro
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB/SUREG-MG)
Terceiro
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]
Terceiro
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Terceiro
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Terceiro
ASDRUBAL SILVA DE OLIVEIRA
Terceiro
ESTADO DE GOIAS
Reu
TONINHO DE MOURA BRANQUINHO
Reu
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CNPJ
26.***.***.0403-01
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2022, 17:56
Juntada de Informação
09/05/2022, 17:56
Juntada de Certidão
09/05/2022, 17:56
Juntada de certidão
20/04/2022, 17:17
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/04/2022 23:59.
19/04/2022, 01:58
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:38
Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022, 00:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022, 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022, 15:48
Juntada de contrarrazões
17/02/2022, 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022, 18:55
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 01:21
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021, 00:38
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
29/11/2021, 18:24
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2022, 17:56
Juntada de Informação
09/05/2022, 17:56
Juntada de Certidão
09/05/2022, 17:56
Juntada de certidão
20/04/2022, 17:17
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/04/2022 23:59.
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL
•
29/11/2021, 18:24
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL
•
29/11/2021, 18:24
19/04/2022, 01:58
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:38
Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022, 00:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022, 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022, 15:48
Juntada de contrarrazões
17/02/2022, 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022, 18:55
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 01:21
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021, 00:38
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
29/11/2021, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021, 00:07
Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021, 00:07
Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021, 00:07
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 14:00
Recurso Especial não admitido
16/11/2021, 14:00
Conclusos para admissibilidade recursal
13/04/2021, 09:55
Juntada de certidão
13/04/2021, 09:53
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021, 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021, 01:23
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 04:11
Publicado Intimação em 18/02/2021.
27/02/2021, 04:11
Juntada de contrarrazões
19/02/2021, 10:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021, 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021, 17:10
Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021, 17:08
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021, 00:14
Juntada de recurso especial
28/01/2021, 15:16
Juntada de petição intercorrente
08/01/2021, 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020, 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020, 11:39
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 10:14
Conhecido o recurso de CAMILA KEILA SOUTHIER - CPF: 942.477.221-15 (ADVOGADO) e não-provido
18/12/2020, 10:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020, 19:43
Expedição de Publicação e-DJF1.
18/11/2020, 16:18
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 16:07
Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
18/11/2020, 16:04
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 16:03
Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
18/11/2020, 15:59
Conclusos para decisão
28/10/2020, 17:40
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020, 08:07
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020, 07:53
Publicado Intimação em 02/10/2020.
02/10/2020, 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020, 07:46
Juntada de contrarrazões
01/10/2020, 15:11
Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020, 16:08
Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020, 16:08
Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020, 16:08
Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020, 16:08
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020, 07:03
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020, 07:17
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 31/08/2020 23:59:59.
17/09/2020, 16:54
Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 31/08/2020 23:59:59.
17/09/2020, 16:54
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 31/08/2020 23:59:59.
17/09/2020, 16:54
Juntada de embargos de declaração
07/08/2020, 16:57
Juntada de Petição (outras)
05/08/2020, 15:16
Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2020, 12:43
Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2020, 12:43
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:12
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:12
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:12
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:11
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:11
Conhecido o recurso de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (APELANTE) e provido em parte
05/08/2020, 10:11
Deliberado em Sessão
03/08/2020, 19:26
Deliberado em Sessão
03/08/2020, 19:23
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020, 04:45
Decorrido prazo de TONINHO DE MOURA BRANQUINHO em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020, 05:54
Publicado Intimação de pauta em 13/07/2020.
13/07/2020, 23:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020, 22:08
Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020, 16:39
Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020, 16:38
Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020, 18:09
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020, 17:25
Incluído em pauta para 03/08/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.
08/07/2020, 17:22
Conclusos para decisão
05/04/2020, 22:11
Expedição de Outros documentos.
21/10/2019, 12:13
Expedição de Outros documentos.
21/10/2019, 12:13
Expedição de Outros documentos.
21/10/2019, 12:13
Expedição de Outros documentos.
21/10/2019, 12:13
Expedição de Outros documentos.
21/10/2019, 12:13
Juntada de Petição (outras)
08/10/2019, 16:11
Juntada de Petição (outras)
08/10/2019, 16:11
Juntada de Petição (outras)
08/10/2019, 16:11
Juntada de Petição (outras)
08/10/2019, 16:10
Juntada de Petição (outras)
08/10/2019, 16:10
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/09/2019, 13:39
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/08/2019 (DISPONIBLIZAÇÃO NO E-DJF1 22/08/2019)
23/08/2019, 11:25
RETIRADO DE PAUTA
05/08/2019, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2019, Nº 135 ( DISPONIBILIZAÇÃO 23/07/2019)
24/07/2019, 15:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2019
22/07/2019, 14:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2018, 13:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/05/2018, 13:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
20/04/2018, 15:07
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018, 20:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2013, 12:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
17/07/2013, 12:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
05/07/2013, 17:05
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
21/06/2013, 15:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2013, 16:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
16/05/2013, 16:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
13/05/2013, 10:10
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
06/05/2013, 19:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2012, 15:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
17/05/2012, 15:01
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
25/04/2012, 20:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
11/04/2012, 12:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/03/2011, 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
31/03/2011, 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
31/03/2011, 09:21
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
30/03/2011, 18:01
DECISÃO
•
16/11/2021, 14:00
ACÓRDÃO
•
17/12/2020, 12:46
ACÓRDÃO
•
03/08/2020, 21:25