Procedimento Comum Cível 0003052-90.2006.4.01.3310 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003052-90.2006.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMANUEL CILAS MARCAL e outros Advogado do(a) APELANTE: EDER RICARDO FIOR - DF55579 APELADO: EMANUEL CILAS MARCAL e outros Advogado do(a) APELADO: EDER RICARDO FIOR - DF55579 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO DE: EMANUEL CILAS MARCAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ARTIGOS 4º, § 1º, E 12 DA REVOGADA LEI N. 1.060/1950 E ARTIGOS 98, CAPUT, § 2º E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). 1. O Decreto n. 8.376/2014 transferiu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), “faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT”, como é o caso da rodovia federal denominada BR 251, trecho que passa pelo Estado da Bahia. 2. A restrição à construção às margens de rodovia tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que delas se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. A posse dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedentes. 3. Hipótese em que o réu construiu na faixa de domínio da rodovia federal, o que configura situação que autoriza a demolição da área invadida. 4. Sem reparos, portanto, a sentença ao determinar ao Réu a demolição total da edificação descrita nos autos, em razão de estar situada, "em sua totalidade, sobre faixa de domínio que, por definição, entende-se integrar a própria rodovia federal (BR 101), bem público de uso comum do povo (art. 99, inciso I, Código Civil) e pertencente à União, por força do art. 20, inciso II, da Constituição Federal”. 5. Na forma do art. 300 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 336 do CPC/2015), “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. 6. No caso, a argumentação relativa ao processo que deu origem à Portaria n. 144/1969 do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que declarou de utilidade pública áreas adjacentes à BR 101, trecho que passa pelo Estado da Bahia, somente foi suscitada em razões de apelação, não estando essa matéria incluída nas exceções previstas no art. 303 do CPC/1973 (art. 342 do CPC/2015), que permitem ao réu deduzir novas alegações, após a contestação. 7. A concessão da assistência judiciária gratuita “não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, nos exatos termos do art. 98, § 2º, do CPC/2015. Nessa situação, a exigibilidade quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa, pelo prazo legal, conforme art. 12 da revogada Lei n. 1.060/1950 (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 8. Assim, merece reforma parcial a sentença, para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1950 (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 9. Apelação do réu não provida. 10. Apelação da União, provida, em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar parcial provimento ao apelo da União. Brasília, 8 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003052-90.2006.4.01.3310 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003052-90.2006.4.01.3310. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003052-90.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMANUEL CILAS MARCAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER RICARDO FIOR - DF55579 POLO PASSIVO:EMANUEL CILAS MARCAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER RICARDO FIOR - DF55579 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE)]. Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[EMANUEL CILAS MARCAL (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EMANUEL CILAS MARCAL (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(146)

legal