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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2007

Valor da Causa

R$ 58.187,06

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Partes do Processo

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Partes do Processo(81)

Juntada de ofício enviando informações

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMILTON VICENTE INACIO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em 25/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL MENDANHA DA SILVA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE LUIZ DE PINHO SPINOLA em 12/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(582)