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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2015

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

LOJAS INSINUANTE S.A.

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 06/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO em 10/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 07/05/2021 23:59.

Todas as movimentações(79)