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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 44.992,70

Orgao julgador

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MARIO MARTINS FIDELIS

CPF 666.***.***-72

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 17:47

Baixa Definitiva

27/08/2022, 17:47

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de manifestação

Juntada de apelação

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

legal