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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

Partes do Processo

ENIO CARLOS FELZKE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI em 09/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(270)