Execução Fiscal 0010840-62.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 694,24
Órgão julgador
Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
CNPJ
21.***.***.0001-17
Mostrar
Autor
ELIZANGELA MARA FIDELIS
CPF
028.***.***-42
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CICA PONTES CARDOSO
OAB/MG 118092
·
CPF
063.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS
OAB/MG 73644
·
CPF
002.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
NUNO DE MOURA RANGEL
OAB/MG 81356
·
CPF
008.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO
CPF
045.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
03/09/2025, 14:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/11/2024, 21:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
07/11/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/09/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/09/2024, 01:02
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024, 10:39
Ato ordinatório praticado
12/09/2024, 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024, 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 17:17
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/08/2024, 02:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 18:10
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024, 18:10
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
03/09/2025, 14:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/11/2024, 21:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
07/11/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/09/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/09/2024, 01:02
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024, 10:39
Ato ordinatório praticado
12/09/2024, 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024, 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 17:17
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/08/2024, 02:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 18:10
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024, 18:10
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/05/2024, 14:55
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 00:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/10/2023, 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023, 20:14
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023, 05:23
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023, 05:23
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/10/2022, 15:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 01:29
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021, 21:14
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021, 21:14
Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/08/2021, 21:14
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021, 21:14
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/07/2021, 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021, 10:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021, 10:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021, 18:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021, 06:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021, 13:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021, 21:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021, 08:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIZANGELA MARA FIDELIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:50
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021, 13:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 13:52
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/02/2021, 08:57
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010840-62.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ELIZANGELA MARA FIDELIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZANGELA MARA FIDELIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010840-62.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ELIZANGELA MARA FIDELIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZANGELA MARA FIDELIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 08:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 08:42
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
16/02/2021, 08:41
Juntado(a) - Petição Inicial
27/09/2020, 21:52
Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
23/09/2020, 17:19
Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSENTIMENTO DO JUIZ COORDENADOR DESTE CEJUC, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A DIGITALIZAÇÃO ENQUANTO NÃO SÃO HÁ CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIAS NO MODO PRESENCIAL.
01/09/2020, 11:32
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - DE ORDEM DO EXMO. JUIZ COORDENADOR E EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RESOLUÇÃO 313 DO CNJ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA FOI SUSPENSA E SERÁ REDESIGNADA COM FUTURA INTIMAÇÃO DAS PARTES
26/04/2020, 11:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 3400
13/03/2020, 16:23
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 340
19/02/2020, 14:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/02/2020, 11:22
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 01
12/02/2020, 13:41
Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC
07/02/2020, 13:51
Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
06/02/2020, 14:46
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud
29/01/2020, 18:08
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/05/2019, 17:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2019, 14:28
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019, 13:28
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019, 17:31
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO ALESSANDRA RODRIGUES, MG15783621, RUA DA BAHIA, 916, CENTRO, BH/MG
15/03/2019, 14:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2019, 14:15
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2019, 14:15
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2019, 14:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PROCEDIMENTOS ADMINISTRTIVOS
22/11/2018, 11:35
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/11/2018, 13:08
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2018, 19:03
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018, 14:11
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO MARIANA MIRANDA, MG16020394, RUA DA BAHIA, 916, CENTRO, BH/MG
31/08/2018, 10:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/08/2018, 14:31
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2018, 14:31
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud
16/02/2018, 11:25
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2018, 11:25
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/08/2017, 13:15
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016, 18:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016, 16:42
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA JOÃO WILLIANS NUNES - CPF 040268286-62 - RUA DA BAHIA, 916 - CENTRO - BH/MG
08/04/2016, 12:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2016, 12:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/04/2016, 16:56
Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
10/09/2015, 15:31
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2015, 16:51
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015, 16:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO ELQUIONE ALVES PEREIRA - RUA DA BAHIA, 916 - CENTRO - BH/MG
13/03/2015, 10:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2015, 10:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/03/2015, 16:54
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/03/2015, 16:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2015, 16:53
Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
20/08/2014, 11:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/08/2014, 15:27
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2014, 11:25
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2014, 11:25
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2014, 12:25
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2014, 09:24
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
10/04/2014, 09:24
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - NAO HOUVE CONCILIACAO.
28/03/2014, 13:09
Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NAO HOUVE CONCILIACAO.
28/03/2014, 13:06
Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
11/03/2014, 18:50
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARTE RECLAMADA AUSENTE
11/03/2014, 18:34
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
07/03/2014, 14:16
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO ENVIADO A CENTRAL - COREN
25/02/2014, 13:41
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2014, 12:34
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
18/02/2014, 12:34
Distribuído por sorteio - REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
17/02/2014, 17:08
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
20/11/2024, 21:19
ATO ORDINATÓRIO
•
13/09/2024, 10:39
ATO ORDINATÓRIO
•
12/09/2024, 19:41
OUTROS
•
27/05/2024, 18:10
OUTROS
•
31/03/2023, 05:23
OUTROS
•
23/08/2021, 21:14