Execução Fiscal 0002176-10.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

R$ 90.547,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

JOSILENE BATISTA DA ROCHA - ME

CNPJ

Reu

JOSILENE BATISTA DA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:04

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:04

Juntada de petição intercorrente

12/03/2022, 06:13

Juntada de Certidão

25/02/2022, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 13:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:02

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:04

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:04

Juntada de petição intercorrente

12/03/2022, 06:13

Juntada de Certidão

25/02/2022, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 17:40

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legal

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25/02/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 13:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:02

Decorrido prazo de JOSILENE BATISTA DA ROCHA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:53

Decorrido prazo de JOSILENE BATISTA DA ROCHA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:57

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 08:47

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 17:44

Juntada de certidão

15/02/2021, 17:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/02/2021, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/01/2021, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - art. 40, Lei 6830/80

14/01/2020, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2019, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

28/11/2019, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2019, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD NEGATIVO

27/11/2019, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2019, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2019, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2018, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2018, 11:18

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2018, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

22/11/2018, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2018, 16:15

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

20/11/2018, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/11/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2018, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

30/05/2018, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2018, 16:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

30/05/2018, 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

27/02/2018, 17:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2018, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão assinada em 19/12/2017

05/02/2018, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2017, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 13:46

CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2017, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

08/06/2017, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2017, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2017, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/04/2017, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/02/2017, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

02/02/2017, 18:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/12/2016, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2016, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota exqte

06/09/2016, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF

02/09/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2016, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2016, 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/05/2016, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2016, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/08/2015, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2015, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota - exqte

30/06/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2015, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2015, 14:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2015, 11:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/07/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 10:43

CARGA: RETIRADOS PGF

20/06/2014, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

18/06/2014, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2014, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/02/2014, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2014, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2014, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

23/01/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

09/01/2014, 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO DE PARTE

09/01/2014, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2014, 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSAO DE PARTE

07/01/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/12/2013, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANP

13/08/2013, 19:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

13/08/2013, 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2013, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

18/07/2013, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF

12/07/2013, 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

12/07/2013, 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2013, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2013, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2013, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

11/06/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA P/ PGF

07/06/2013, 13:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2012, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2012, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2012, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2012, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

10/10/2012, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2012, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2012, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 17:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2012, 16:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2012, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 18:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/04/2012, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 18:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V 07/MAR/2012 16:41 PROT 014854

21/03/2012, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/03/2012, 13:18