Execução Fiscal 0005958-20.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 34.856,64

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

MARIO ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

GABRIEL MARINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2026, 13:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 12:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6004175-32.2024.4.06.3801/MG - ref. ao(s) evento(s): 3

06/05/2025, 17:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6004008-15.2024.4.06.3801/MG - ref. ao(s) evento(s): 3

03/04/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/01/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/12/2024, 08:52

Despacho

11/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 13:55

Juntado(a)

24/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/08/2024, 09:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/08/2024, 16:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:30

Todas as movimentações(107)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2026, 13:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 12:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6004175-32.2024.4.06.3801/MG - ref. ao(s) evento(s): 3

06/05/2025, 17:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6004008-15.2024.4.06.3801/MG - ref. ao(s) evento(s): 3

03/04/2025, 12:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/01/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/12/2024, 08:52

Despacho

11/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 13:55

Juntado(a)

24/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/08/2024, 09:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/08/2024, 16:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIO ROBERTO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/04/2024, 12:15

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2024, 16:02

Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado

27/03/2024, 16:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

07/03/2024, 14:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 05:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/07/2022, 00:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 13:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/03/2022, 11:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/03/2022, 20:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 16:27

Juntado(a) - Decisão

25/10/2021, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/10/2021, 15:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GABRIEL MARINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIO ROBERTO DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:53

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005958-20.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARIO ROBERTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL MARINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME MARIO ROBERTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005958-20.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARIO ROBERTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL MARINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME MARIO ROBERTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005958-20.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARIO ROBERTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL MARINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME MARIO ROBERTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005958-20.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARIO ROBERTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL MARINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME MARIO ROBERTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 08:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 08:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 19:32

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/02/2021, 19:31

Juntado(a) - Petição Inicial

15/02/2021, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2020, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2020, 12:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2020, 10:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

23/01/2020, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2020, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2020, 16:29

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/07/2019, 16:03

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/05/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2019, 16:19

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2019, 16:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2018, 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 11:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/08/2018, 09:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

02/08/2018, 11:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2018, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2018, 09:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 11:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZR CARGA PGF

01/03/2018, 12:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - EQUIVICO NA REMESSA

01/03/2018, 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 09:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

21/02/2018, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2018, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 13:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2017, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2017, 16:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa renajud

21/07/2017, 16:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2017, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2017, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2017, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2017, 18:13

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

30/03/2017, 18:13

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/03/2017, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2017, 17:38

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/12/2016, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

15/09/2016, 15:36

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2016, 17:54

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/09/2016, 17:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/09/2016, 17:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2016, 16:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2016, 12:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2015, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 10:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2015, 09:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

28/10/2015, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2015, 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 16:12

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2015, 18:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2015, 17:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2015, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2015, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 13:21

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2015, 12:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/2015, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 14:48

OUTROS

•13/08/2024, 17:33

OUTROS

•15/02/2023, 16:18