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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 786.935,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 10057384020234060000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 10328367720194010000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 10103103920234060000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 10057384020234060000/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFACIV03T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Todas as movimentações(194)

legal