Execução Fiscal 0012854-84.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2012

Valor da Causa

R$ 786.935,66

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRISUINOS - DISTRIBUIDORA DE SUINOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

IRACI SILVA DO VALE

CPF

Reu

MARCELO XAVIER DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 07:12

Juntada de manifestação

30/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER DE ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:48

Conclusos para despacho

17/03/2022, 20:24

Juntada de manifestação

14/02/2022, 21:22

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:48

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 18:53

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 07:12

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 07:12

Ato ordinatório

•02/03/2021, 07:27

30/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER DE ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:48

Conclusos para despacho

17/03/2022, 20:24

Juntada de manifestação

14/02/2022, 21:22

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:48

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 20:05

Juntada de volume

03/02/2022, 20:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/06/2021, 18:05

Juntada de Certidão

28/06/2021, 22:56

Juntada de manifestação

14/04/2021, 13:04

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER DE ALMEIDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 07:27

Juntada de manifestação

19/02/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 11:18

Juntada de volume

16/02/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2020, 20:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/01/2020, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2020, 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2019, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

21/10/2019, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

03/10/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2019, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2019, 11:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/09/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/09/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CET. 10/09

05/09/2019, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2019, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

29/08/2019, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 12:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/07/2019, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

23/07/2019, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/07/2019, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 17/07

15/07/2019, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/07/2019, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE ILEGITIMIDADE DE IRACI PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO

11/07/2019, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2019, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2019, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/03/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2019, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/02/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/02/2019, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2019, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

07/12/2018, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2018, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2018, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/07/2018, 12:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

29/06/2018, 19:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2018, 16:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2018, 17:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2018, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/01/2018, 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/09/2017, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2017, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2017, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2017, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2017, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2017, 14:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2017, 20:15

CITACAO: ORDENADA

06/03/2017, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2017, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PORTARIA FN 393/2016

15/07/2016, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2016, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/02/2016, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2016, 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2016, 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2016, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2016, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

03/09/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2015, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2015, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2015, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

20/05/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 09:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/05/2015, 09:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2015, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2015, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2015, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2014, 11:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

20/05/2014, 11:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/03/2014, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/03/2014, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/01/2014, 12:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/01/2014, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

06/06/2013, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2013, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/03/2013, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 10:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/03/2013, 10:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2012, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/12/2012, 10:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2012, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2012, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V 05/10/2012 10:57 PROT 018487

24/10/2012, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2012, 17:34