Embargos à Execução 0023974-25.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.788,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MARCOS OTAVIO PINTO

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOESSE MARIA DA SILVA PINTO

OAB/MG 70652·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/02/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:11

Despacho

13/02/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 04:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/11/2024, 23:59

Despacho

08/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:12

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

06/04/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 11:12

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/02/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:11

Despacho

13/02/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 04:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/11/2024, 23:59

Despacho

08/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:12

Juntada de Petição

29/10/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 01:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/06/2023, 11:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/01/2023, 12:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS OTAVIO PINTO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 09:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/11/2022, 14:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/08/2022, 20:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 19:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 16:03

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 14:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/02/2021, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023974-25.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARCOS OTAVIO PINTO e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS OTAVIO PINTO JOESSE MARIA DA SILVA PINTO - (OAB: MG70652) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023974-25.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARCOS OTAVIO PINTO e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS OTAVIO PINTO JOESSE MARIA DA SILVA PINTO - (OAB: MG70652) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 15:11

Juntado(a) - Petição Inicial

03/12/2020, 19:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2020, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/02/2020, 14:56

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/11/2019, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2019, 08:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO EMBARGANTE

18/03/2019, 08:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/03/2019, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2019, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2019, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2019, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2019, 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

22/02/2019, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/11/2017, 07:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 10:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/10/2017, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2017, 10:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

09/10/2017, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/10/2017, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2017, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2017, 11:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/09/2017, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2017, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/09/2017, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2017, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2017, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 09:34

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

26/06/2017, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2017, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 09:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/05/2017, 13:24

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2017, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/03/2017, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2017, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2016, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando formalização da penhora nos autos executivos

27/04/2016, 09:26

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

27/04/2016, 09:26

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

07/04/2016, 11:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 07:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

15/12/2015, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 09/12/2015 por MG75103 -

11/11/2015, 09:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2015, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2015, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2015, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 18:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2015, 13:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/04/2015, 13:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

24/04/2015, 14:30

OUTROS

•05/08/2022, 18:43