Execução Fiscal 0005459-79.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 23.209,71

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES

CPF

Reu

PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 09:27

Juntada de documentos diversos

24/02/2022, 09:25

Juntada de Certidão

24/02/2022, 09:24

Juntada de documentos diversos

04/10/2021, 14:53

Juntada de Certidão

04/10/2021, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:56

Decorrido prazo de PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 14:17

Juntada de manifestação

22/02/2021, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005459-79.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Todas as movimentações(66)

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 09:27

Juntada de documentos diversos

24/02/2022, 09:25

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 14:10

Ato ordinatório

•24/02/2022, 09:27

Juntada de Certidão

24/02/2022, 09:24

Juntada de documentos diversos

04/10/2021, 14:53

Juntada de Certidão

04/10/2021, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:56

Decorrido prazo de PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 14:17

Juntada de manifestação

22/02/2021, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005459-79.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005459-79.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005459-79.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005459-79.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRISCILA MONTEIRO LOPES PONTES PM LOPES PONTES EMBALAGENS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:02

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 16:01

Juntada de volume

16/02/2021, 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/10/2020, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2020, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/10/2020, 12:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2020, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 10:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 09:44

CITACAO: ORDENADA

24/04/2019, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2019, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2019, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/04/2019, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

05/04/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2019, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (NÃO PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA)

03/04/2019, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/02/2019, 07:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/02/2019, 07:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/11/2018, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2018, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2018, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

12/11/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

09/11/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2018, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/10/2018, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2018, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2018, 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2018, 16:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2018, 09:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CPA

10/05/2018, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2018, 15:08

CITACAO: ORDENADA

27/03/2018, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2018, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2018, 10:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

23/03/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

08/03/2018, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

02/03/2018, 13:12

INICIAL AUTUADA

02/03/2018, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2018, 16:42