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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO

Partes do Processo

MARCIO CUNHA BORGES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA BORGES em 19/12/2025 23:59.

Juntada de ofício enviando informações

Todas as movimentações(768)

Todos os documentos(33)