Execução Fiscal 0004798-83.2017.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 2.456,17

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO

CNPJ

Autor

CREDITO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREFITO 4, ANDERSON LUIS COELHO

Terceiro

PAULO HENRIQUE MULTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CHIMICATTI

OAB/MG 129363·CPF·Representa: Autor

AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI

CPF·Representa: Autor

LEONARDO COSTA BANDEIRA

OAB/MG 70056·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS

OAB/SP 212594·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:46

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:46

Arquivado Definitivamente

16/05/2021, 21:04

Juntada de certidão

16/05/2021, 21:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 09:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 17:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:12

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:13

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:46

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:46

Arquivado Definitivamente

16/05/2021, 21:04

Juntada de certidão

16/05/2021, 21:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 06/05/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•08/03/2021, 19:42

07/05/2021, 16:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 09:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 17:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:12

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MULTINI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:13

Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

16/03/2021, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI - MG154600, LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056, LUIZ CHIMICATTI - MG129363 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MULTINI Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS - SP212594 O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Considerando o valor irrisório das custas finais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos..(...)” Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS Juiz Substituto: FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Dir. Secret.: CINTHIA LATERZA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004798-83.2017.4.01.3802 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

10/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 08:05

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2021, 19:42

Conclusos para despacho

07/03/2021, 10:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004798-83.2017.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO e outros POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MULTINI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO HENRIQUE MULTINI SERGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS - (OAB: SP212594) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004798-83.2017.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO e outros POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MULTINI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO HENRIQUE MULTINI SERGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS - (OAB: SP212594) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 19:34

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 19:33

Juntada de volume

16/02/2021, 19:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2020, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2020, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2020, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2020, 10:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/09/2019, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de restrição(ões) retirada(s) - via renajud

30/09/2019, 09:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - restrição(ões) retirada(s) de veículo (s) - via renajud

30/09/2019, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2019, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2019, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2019, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandado e certidao do oficial

16/08/2019, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/08/2019, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email para oficial juntado

16/07/2019, 13:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - email expedido para oficial de justiça

16/07/2019, 13:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2019, 19:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2019, 19:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2019, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

20/02/2019, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2018, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2018, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

13/12/2018, 15:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

13/12/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

13/12/2018, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

13/12/2018, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

11/12/2018, 07:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado em 10-12-2018 - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

11/12/2018, 07:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2018, 07:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - assinado em 10-12-2018.

11/12/2018, 07:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2018, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 09:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

08/10/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2018, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2018, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2018, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2018, 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

24/08/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2018, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/06/2018, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM. 08/06/2018

08/06/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2018, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA

05/06/2018, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2018, 15:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/05/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

19/04/2018, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2018, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/03/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2018, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2018, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2018, 16:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2017, 10:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2017, 09:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/09/2017, 16:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/09/2017, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2017, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2017, 11:23

INICIAL AUTUADA

07/08/2017, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/08/2017, 17:22