Execução Fiscal 0003464-75.2017.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 235.214,70
Órgão julgador
Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
LUIZ OMERIO DOS REIS
CPF
534.***.***-72
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Reu
MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-91
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Reu
MCS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS
CPF
100.***.***-09
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·
Representa: Autor
ARIANNE NEVES BRASIL ANICIO
OAB/MG 187579
·
CPF
085.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATA MARTINS GOMES
OAB/MG 85907
·
CPF
034.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
SILVIO ALVES PEREIRA
OAB/MG 57670
·
CPF
604.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2026, 03:00
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 22:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2025, 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/12/2024, 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/12/2024, 23:59
Determinada a intimação
19/12/2024, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 00:09
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/12/2024, 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/12/2024, 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024, 11:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
28/11/2024, 10:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
26/11/2024, 16:49
Expedição de mandado
23/11/2024, 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024, 11:47
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2026, 03:00
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 22:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2025, 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/12/2024, 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/12/2024, 23:59
Determinada a intimação
19/12/2024, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 00:09
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/12/2024, 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/12/2024, 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024, 11:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
28/11/2024, 10:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
26/11/2024, 16:49
Expedição de mandado
23/11/2024, 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024, 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024, 11:47
Despacho
18/11/2024, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024, 15:38
Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/08/2024, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/08/2024, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 14:17
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
19/08/2024, 21:03
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2024, 16:14
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/07/2024, 15:25
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/06/2024, 14:46
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024, 19:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024, 19:28
Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/06/2024, 19:28
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
22/03/2024, 14:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/08/2023, 19:06
Juntado(a) - Habilitação em processo
13/07/2023, 16:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 16:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 00:12
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/05/2023, 22:24
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023, 20:59
Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/05/2023, 20:59
Juntado(a) - Habilitação em processo
27/09/2021, 14:54
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021, 11:46
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021, 11:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/04/2021, 20:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ OMERIO DOS REIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:51
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ OMERIO DOS REIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 14:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 14:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ OMERIO DOS REIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 06:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 06:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 16:22
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021, 16:22
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/02/2021, 08:31
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003464-75.2017.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ OMERIO DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OMERIO DOS REIS ARIANNE NEVES BRASIL ANICIO - (OAB: MG187579) MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003464-75.2017.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ OMERIO DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OMERIO DOS REIS ARIANNE NEVES BRASIL ANICIO - (OAB: MG187579) MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003464-75.2017.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ OMERIO DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OMERIO DOS REIS ARIANNE NEVES BRASIL ANICIO - (OAB: MG187579) MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003464-75.2017.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ OMERIO DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OMERIO DOS REIS ARIANNE NEVES BRASIL ANICIO - (OAB: MG187579) MORAIS COMERCIO & SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 20:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 20:29
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
05/11/2020, 20:32
Juntado(a) - Petição Inicial
26/10/2020, 16:28
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/02/2020, 14:27
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN
04/02/2020, 17:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020, 17:22
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2019, 11:31
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2019, 18:04
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
21/11/2019, 18:04
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
25/09/2019, 17:05
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2019, 18:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
02/09/2019, 18:52
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL
29/07/2019, 08:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019, 08:53
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2019, 12:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2019, 16:29
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2019, 16:29
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
28/05/2019, 09:41
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019, 13:34
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2019, 11:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/04/2019, 17:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019, 14:50
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2018, 08:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2018, 18:21
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2018, 17:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2018, 14:58
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/09/2018, 17:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2018, 12:57
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/06/2018, 11:21
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/06/2018, 12:13
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/04/2018, 16:59
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/04/2018, 17:47
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
29/01/2018, 11:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018, 16:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2017, 10:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2017, 17:13
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2017, 17:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2017, 15:12
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/11/2017, 15:12
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
31/10/2017, 13:22
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/09/2017, 14:36
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017, 16:14
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/09/2017, 17:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017, 17:56
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2017, 14:49
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
01/09/2017, 14:49
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
30/08/2017, 10:43
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2024, 00:09
DESPACHO/DECISÃO
•
18/11/2024, 15:38
OUTROS
•
31/08/2021, 11:46