Execução Fiscal 0003229-45.2016.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.951.633,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:25

Juntada de manifestação

03/05/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 22:30

Proferida decisão interlocutória

19/04/2021, 14:41

Conclusos para decisão

19/04/2021, 11:18

Juntada de certidão

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:51

Proferida decisão interlocutória

07/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:33

Decorrido prazo de INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:25

Conclusos para decisão

23/03/2021, 22:08

Juntada de outros documentos

23/03/2021, 22:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:25

Juntada de manifestação

01/03/2021, 15:07

Todas as movimentações(86)

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:25

Juntada de manifestação

03/05/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 22:30

Proferida decisão interlocutória

19/04/2021, 14:41

Conclusos para decisão

19/04/2021, 11:18

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 19:07

Decisão

•19/04/2021, 14:41

Juntada de certidão

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:51

Proferida decisão interlocutória

07/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:33

Decorrido prazo de INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:25

Conclusos para decisão

23/03/2021, 22:08

Juntada de outros documentos

23/03/2021, 22:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:25

Juntada de manifestação

01/03/2021, 15:07

Juntada de manifestação

22/02/2021, 16:41

Proferida decisão interlocutória

22/02/2021, 10:38

Conclusos para decisão

19/02/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:35

Juntada de certidão

25/11/2020, 23:13

Juntada de certidão de processo migrado

06/11/2020, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/09/2020, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2019, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2019, 19:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

10/07/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/07/2019, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2019, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2019, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2019, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2019, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2019, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2019, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2018, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2018, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERCEIRO INTERESSADO

29/08/2018, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2018, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2018, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2018, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

13/04/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - IPATINGA

26/01/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2018, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/01/2018, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2017, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2017, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

02/10/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM VALIDADE PARA 15/09/2017

14/09/2017, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2017, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) EXEQUENTE

11/07/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EXQTE

19/05/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

19/05/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

29/03/2017, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2017, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

27/01/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

16/12/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 14:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/11/2016, 18:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2016, 13:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/10/2016, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2016, 08:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2016, 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2016, 07:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/10/2016, 13:09

INICIAL AUTUADA

18/10/2016, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2016, 17:48

Decisão

•07/04/2021, 16:00

Decisão

•22/02/2021, 10:38