Procedimento Comum Cível 0054388-74.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

JOSE OSVALDO ROSA DE SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES MARTINS DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

GENOVEVA MARTINS DE MORAES

OAB/MG 56904·CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES MARTINS DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

GENOVEVA MARTINS DE MORAES

OAB/MG 56904·CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 05:22

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:21

Juntado(a)

18/01/2024, 18:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/11/2023, 15:16

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/11/2023, 14:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/09/2023, 16:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/07/2023, 15:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA FLAVIA CUBA DE ALMADA LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/05/2023, 17:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

09/05/2023, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 15:28

Todas as movimentações(159)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 05:22

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:21

Juntado(a)

18/01/2024, 18:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/11/2023, 15:16

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/11/2023, 14:38

Documentos

OUTROS

•16/10/2022, 19:59

OUTROS

•11/03/2022, 09:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/09/2023, 16:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/07/2023, 15:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA FLAVIA CUBA DE ALMADA LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/05/2023, 17:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

09/05/2023, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 18:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

28/03/2023, 17:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE OSVALDO ROSA DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 09:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/10/2022, 19:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2022, 19:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/05/2022, 15:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/05/2022, 12:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 09:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 09:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/01/2022, 12:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE OSVALDO ROSA DE SOUZA em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/12/2021, 17:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/12/2021, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 09:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2021, 21:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 16:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/10/2021, 18:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/10/2021, 18:23

Recebidos os autos

19/10/2021, 13:20

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

19/10/2021, 13:20

Juntado(a) - Informação

19/10/2021, 13:20

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

19/10/2021, 13:20

Juntado(a) - Manifestação

13/08/2021, 09:30

Juntado(a) - Intimação

03/08/2021, 15:25

Juntado(a) - Intimação

03/08/2021, 15:25

Juntado(a) - Intimação

03/08/2021, 15:25

Juntado(a) - Intimação

03/08/2021, 15:25

Juntado(a) - Decisão

03/08/2021, 15:25

Juntado(a) - Intimação PRU

28/04/2021, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054388-74.2013.4.01.3800. APELADO: GENOVEVA MARTINS DE MORAES - MG56904-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0054388-74.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE OSVALDO ROSA DE SOUZA Advogado do(a)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054388-74.2013.4.01.3800. APELADO: GENOVEVA MARTINS DE MORAES - MG56904-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0054388-74.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE OSVALDO ROSA DE SOUZA Advogado do(a)

13/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 10:05

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 10:05

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 10:05

Juntado(a) - Petição Inicial

12/11/2020, 02:26

Juntado(a) - 00543887420134013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

08/11/2020, 09:32

Juntado(a) - 00543887420134013800_V002_001

08/11/2020, 09:15

Juntado(a) - 00543887420134013800_V001_001

08/11/2020, 09:15

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 62/2014 - DOIS VOLUMES

12/11/2014, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

28/10/2014, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2014, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/10/2014, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA A.G.U., COM COTA.

08/10/2014, 13:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

29/09/2014, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2014, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/09/2014, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO AUTOR

23/09/2014, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/09/2014, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA BACHARELANDA THAIS MARTINS DE MORAES

10/09/2014, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2014, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2014, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2014, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/08/2014, 15:46

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

26/08/2014, 15:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2014, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

12/08/2014, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2014, 10:13

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/08/2014, 10:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/08/2014, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 16:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

07/07/2014, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2014, 10:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/07/2014, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/06/2014, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/06/2014, 09:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSMISSÃO DA SENTENÇA, VIA E-PROC, PARA RELATOR DE AI

03/06/2014, 15:27

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 336/2014-SEXEC

03/06/2014, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/05/2014, 18:36

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/05/2014, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

05/05/2014, 07:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/04/2014, 15:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2014, 15:35

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 23/CR/2014-SEXEC

09/04/2014, 18:50

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/03/2014, 18:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2014, 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 12:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

17/03/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/03/2014, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2014, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 15:28

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/03/2014, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 12:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AUGUSTO DE LIMA, 1674/11 - BARRO PRETO

27/02/2014, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2014, 07:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/02/2014, 07:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2014, 11:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2014, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

12/02/2014, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2014, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2014, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 13:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

03/02/2014, 08:23

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

24/01/2014, 13:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2014, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108.

13/01/2014, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2013, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2013, 16:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/12/2013, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2013, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2013, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2013, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2013, 09:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSMITIDO E-MAIL PARA A PERITA, DRA. HELENA FLÁVIA CUBA DE ALMADA LIMA

03/12/2013, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/11/2013, 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2013, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

14/11/2013, 10:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/11/2013, 15:17

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

12/11/2013, 15:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 15:16

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/11/2013, 16:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2013, 14:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO NESTA DATA

04/11/2013, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/10/2013, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/10/2013, 10:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2013, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2013, 08:45

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - n. 796/2013/Sexec

24/10/2013, 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 mandados intimação expedidos

24/10/2013, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/10/2013, 12:47

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

24/10/2013, 12:47

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2013, 12:46

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/10/2013, 12:46

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

24/10/2013, 12:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2013, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 13:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2013, 12:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2013, 11:31

OUTROS

•28/10/2021, 16:22