Execução Fiscal 0007016-89.2005.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.866.081,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LAFARGE BRASIL S/A

CNPJ

Reu

LAFARGE BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

VALERIA ROCHA DA COSTA

OAB/MG 82758·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG 54654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/07/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/07/2025, 15:32

Despacho

07/07/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/12/2024, 14:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/08/2024, 16:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/06/2024, 15:45

Todas as movimentações(125)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/07/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/07/2025, 15:32

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 17:09

OUTROS

•28/06/2023, 16:16

07/07/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/12/2024, 14:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/08/2024, 16:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/06/2024, 15:45

Juntada de Petição - Juntada de procuração

11/06/2024, 12:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 18:06

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 18:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/05/2024, 15:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 09:59

Juntado(a) - Decisão

06/05/2024, 13:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/02/2024, 17:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/02/2024, 15:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/02/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/10/2023, 13:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 16:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 13:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 13:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2023, 16:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/06/2023, 09:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:31

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

19/01/2023, 14:08

Juntado(a)

19/01/2023, 14:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 11:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/11/2022, 12:12

Decisão interlocutória - Outras Decisões

23/11/2022, 12:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/06/2022, 17:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/03/2022, 16:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/03/2022, 18:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:32

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 16:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 19:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 09:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 09:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 17:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 05:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 13:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 06:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S/A em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAFARGE BRASIL S.A. em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/03/2021, 11:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:22

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

23/02/2021, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007016-89.2005.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAFARGE BRASIL S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAFARGE BRASIL S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007016-89.2005.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAFARGE BRASIL S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAFARGE BRASIL S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 20:45

Juntado(a) - Juntada de volume

16/02/2021, 20:45

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2021, 19:07

Juntado(a) - Petição Inicial

16/02/2021, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM VIRTUDE DE REUNIÃO REALIZADA

01/06/2016, 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL

02/05/2016, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2016, 10:20

Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

23/03/2012, 13:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 11:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2011, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2011, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2011, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2010, 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2010, 12:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 10:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2010, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2010, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2010, 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 09:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2010, 09:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 320/321 E DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/03/2010, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2010, 17:43

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

26/02/2010, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2010, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2009, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/04/2009, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/04/2009, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2009, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2008, 16:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA P.F.N

13/08/2008, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008, 16:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REMETIDOS VIA CORREIOS.

26/03/2008, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2008, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2007, 18:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2007, 09:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2007, 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/06/2007, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2007, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2007, 12:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2007, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2006, 08:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

04/07/2006, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2006, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 18:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2005, 14:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

21/11/2005, 14:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/11/2005, 15:20

OUTROS

•23/11/2022, 12:12