Cumprimento de sentença 0020141-67.2013.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0020141-67.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Apesar do determinado no art. 620 CPC, a aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor tem fragilizado a ação executiva. Entendo que a execução não pode descurar-se de que deve ser processada no interesse do credor, em vista da satisfação do débito cobrado. Destaca-se ainda mais esse objetivo diante das alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 11.382/2006, principalmente aquelas relativas à penhora, a exemplo da expressa previsão da possibilidade de penhora em dinheiro, decorrente de depósito ou aplicação financeira, mediante o sistema BACENJUD (art. 655, inciso I, c/c o art. 665-A), ressalvadas as quantias depositadas em caderneta de poupança no limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, inciso X, CPC). Assim sendo, defiro o pedido de fls. 227 à parte exequente, com base no art. 655, A, §1º do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), que regulamenta o sistema de penhora em dinheiro conhecido como BACENJUD no âmbito da execução, que exige como único requisito para sua efetivação o respectivo requerimento pelos exeqüentes, bem como amparada no princípio da eficiência, garantidor do direito das partes à duração razoável do processo, para determinar a localização e penhora dos valores encontrados em depósitos ou aplicações financeiras em nome de Joana Guimarães Barone, CPF nº 014.207.286-95, no montante suficiente à quitação do débito da execução. 2.Efetivando desde logo a providência, de atribuição do juiz da causa, mantenho bloqueados, através do BACENJUD, todos os ativos da executada encontrados, no montante de R$2.674,80 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme termos que ora anexo aos autos. 3.Na hipótese de serem bloqueados valores junto ao BACENJUD, intime-se a executada da penhora realizada, advertindo-a de que pode oferecer impugnação, querendo, em

12/11/2013, 15:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. AJUIZADA A AÇÃO INICIALMENTE NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU, FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESTE JUÍZO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO EXEQÜENTE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P, P.U., DO CPC. RECEBO OS AUTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 205-VERSO/206, A FIM DE FACILITAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. 2. INTIME-SE A UNIÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES INTERPOSTAS E A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. EM CASO AFIRMATIVO, AINDA NO MESMO PRAZO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DEVERÁ INSTRUIR O PEDIDO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO (ART. 475-B, CPC) E INFORMAR O CÓDIGO, EM CASO DE DARF, OU A UG, O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E A GESTÃO, EM CASO DE GRU, NECESSÁRIOS À FUTURA CONVERSÃO EM RENDA. 3. SE NADA FOR REQUERIDO OU SE MANIFESTADO O DESINTERESSE PELA EXECUÇÃO DA VERBA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 4. SE REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECLASSIFIQUE-SE O FEITO, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA A PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% DO VALOR PLEITEADO, NOS TERMOS DO INCISO "J" DO ART. 475 DO CPC. 5. NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, FICAM DESDE JÁ DETERMINADAS A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO (CAPUT); A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS ATOS DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. 6. HAVENDO DEPÓSITO, CONVERTAM-SE OS VALORES EM RENDA DA UNIÃO, TAL COMO REQUERIDO. 7. TUDO FEITO, INTIME-SE A UNIÃO PARA QUE INFORME SE A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI SATISFEITA. PRAZO: 10 DIAS. 8. EM CASO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA OU EXPRESSA COM OS VALORES CONVERTIDOS EM RENDA, DECLARO DESDE JÁ C

30/04/2013, 14:18

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

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