Execução Fiscal 0012526-51.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 41.024,04

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GARCIA CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:30

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:17

Juntada de manifestação

02/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de GARCIA CONTABIL LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2022, 22:05

Juntada de diligência

29/03/2022, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 17:37

Juntada de manifestação

22/09/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:59

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:30

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:17

Juntada de manifestação

02/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2022, 17:48

Ato ordinatório

•20/09/2021, 14:59

30/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de GARCIA CONTABIL LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2022, 22:05

Juntada de diligência

29/03/2022, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 17:37

Juntada de manifestação

22/09/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:59

Desentranhado o documento

17/09/2021, 12:59

Juntada de volume

15/09/2021, 15:44

Decorrido prazo de GARCIA CONTABIL LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:51

Decorrido prazo de GARCIA CONTABIL LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:32

Decorrido prazo de GARCIA CONTABIL LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:25

Juntada de manifestação

30/03/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 22:40

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 22:21

Juntada de volume

16/02/2021, 22:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2021, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2021, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2021, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXADA MULTA COMINATÓRIA

14/12/2020, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2019, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2019, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO

25/02/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF

01/02/2019, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/01/2019, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2019, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2019, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 18:04

CARGA: RETIRADOS MPF

14/11/2018, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/10/2018, 14:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2018, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2018, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2018, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

19/03/2018, 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/10/2017, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 16:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/10/2017, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2017, 10:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/09/2017, 10:26

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2017, 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/09/2017, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2017, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) pesquisa de endereço

28/08/2017, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

31/03/2017, 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR

31/03/2017, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/08/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/07/2016, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 GUIAS JUNTADAS

03/03/2016, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

29/07/2015, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

29/07/2015, 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

29/07/2015, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2015, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2014, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2014, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/11/2014, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

20/01/2014, 16:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/10/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 16:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/02/2013, 17:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

30/01/2013, 13:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/11/2012, 16:12

CITACAO: ORDENADA

14/11/2012, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 15:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2012, 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2012, 18:04