Procedimento Comum Cível 1061399-41.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.028.122,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(162)

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/12/2021, 17:17

Juntada de Informação

07/12/2021, 17:12

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:11

Juntada de contrarrazões

07/12/2021, 14:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:55

Juntada de contrarrazões

03/11/2021, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 11:30

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:30

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:42

Juntada de apelação

14/10/2021, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 13:11

Juntada de Certidão

14/10/2021, 13:11

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/12/2021, 17:17

Juntada de Informação

07/12/2021, 17:12

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:11

Juntada de contrarrazões

07/12/2021, 14:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Documentos

Despacho

•15/10/2021, 11:30

Despacho

•14/10/2021, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:55

Juntada de contrarrazões

03/11/2021, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 11:30

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:30

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:42

Juntada de apelação

14/10/2021, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 13:11

Juntada de Certidão

14/10/2021, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 13:11

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 03:08

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 20:10

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 20:10

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 20:10

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 16:07

Julgado improcedente o pedido

20/08/2021, 16:07

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:40

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 10:13

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:03

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:00

Juntada de contestação

15/04/2021, 11:23

Juntada de certidão

10/04/2021, 20:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS em 26/02/2021 23:59.

07/03/2021, 07:25

Publicado Intimação em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:29

Juntada de contestação

18/02/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto: --- Dir. Secret.: MANUELA AFFONSO FERREIRA MACIEL AUTOS COM DECISÃO 1061399-41.2020.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe indefiro o pleito de concessão de tutela da urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação por se tratar de hipótese em que não se admite a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do NCPC), tendo em vista que é público e notório que, em regra, a União e suas entidades não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Cite(m)-se.

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto: --- Dir. Secret.: MANUELA AFFONSO FERREIRA MACIEL AUTOS COM DECISÃO 1061399-41.2020.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe indefiro o pleito de concessão de tutela da urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação por se tratar de hipótese em que não se admite a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do NCPC), tendo em vista que é público e notório que, em regra, a União e suas entidades não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Cite(m)-se.

18/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2021, 01:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2021, 01:58

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2021, 01:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2021, 01:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2021, 08:28

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:28

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 15:11

Juntada de certidão

02/02/2021, 15:28

Mandado devolvido cumprido

02/02/2021, 15:28

Juntada de manifestação

21/01/2021, 21:21

Mandado devolvido cumprido

18/01/2021, 14:45

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 13:47

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 03:49

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 03:49

Outras Decisões

14/01/2021, 11:38

Conclusos para decisão

08/01/2021, 16:21

Juntada de certidão

08/01/2021, 16:20

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2021, 16:18

Juntada de Informação de Prevenção

08/01/2021, 14:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJBA

08/01/2021, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

23/12/2020, 21:57

Distribuído por sorteio

23/12/2020, 21:57

Sentença Tipo A

•20/08/2021, 16:07

Despacho

•15/04/2021, 16:03

Decisão

•12/02/2021, 08:27

Decisão

•14/01/2021, 11:38