Execução Fiscal 0040396-73.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/1999

Valor da Causa

R$ 14.996,01

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2023, 15:21

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 06:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:58

Decorrido prazo de CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:16

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:16

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:03

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 15:26

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 18:55

Despacho

•11/09/2009, 20:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2023, 15:21

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 06:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:58

Decorrido prazo de CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:16

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:16

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:03

Decorrido prazo de CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040396-73.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040396-73.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040396-73.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040396-73.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CTS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SANEAMENTO LTDA - ME MARIA SEBASTIANA RUAS GUIMARAES DAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 20:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 20:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/01/2009, 18:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

15/12/2008, 16:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/12/2008, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. 99.40462-7

02/03/2005, 13:01

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

02/03/2005, 13:00

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/03/2005, 13:00

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

28/09/2004, 17:09

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

06/11/2002, 14:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/09/2002, 15:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/09/2002, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2002, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2002, 15:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

09/09/2002, 14:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/10/2001, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6.830/80

21/02/2001, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2001, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/02/2001, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2000, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2000, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2000, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2000, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

16/06/2000, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2000, 10:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2000, 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2000, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2000, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2000, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

27/03/2000, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2000, 13:50

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

18/02/2000, 10:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2000, 18:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2000, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2000, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2000, 15:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

07/01/2000, 17:59

Despacho

•11/09/2009, 20:38

Despacho

•11/09/2009, 20:38

Despacho

•11/09/2009, 20:38

Despacho

•11/09/2009, 20:38