Apelação Cível 0026612-46.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA

Terceiro

CORREIOS SEDE

Terceiro

GERENTE DE ENCAMINHAMENTO E ADMINISTRACAO DA FROTA - ECT/DR/MG

Terceiro

ETC DR DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

JADSON SOUZA ARANHA

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

27/07/2022, 10:36

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:23

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 11:55

Juntada de Certidão

26/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:00

Proferida decisão interlocutória

26/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Juntada de manifestação

24/03/2021, 16:03

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 15:04

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

27/07/2022, 10:36

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/05/2022, 18:00

20/07/2022, 00:23

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 11:55

Juntada de Certidão

26/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:00

Proferida decisão interlocutória

26/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Juntada de manifestação

24/03/2021, 16:03

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 15:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:09

Conclusos para decisão

17/02/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:32

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 23:51

Juntada de volume

17/12/2020, 23:51

Juntada de volume

17/12/2020, 23:50

Juntada de volume

17/12/2020, 23:50

Juntada de volume

17/12/2020, 23:50

Juntada de volume

17/12/2020, 23:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/02/2019, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2019, 16:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/02/2019, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656654 CONTRA-RAZOES

19/02/2019, 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656655 CONTRA-RAZOES

19/02/2019, 17:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/11/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4583796 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/11/2018, 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4583797 RECURSO ESPECIAL

19/11/2018, 15:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/10/2018, 12:40

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

21/08/2018, 17:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382

13/07/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018. Nº de folhas do processo: 566

13/07/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO

29/06/2018, 11:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

26/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270

15/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018

12/06/2018, 20:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2018, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

28/05/2018, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/05/2018, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4478170 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/05/2018, 14:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/05/2018, 12:11

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

20/04/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4446817 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/04/2018, 15:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2018, 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DE MINAS GERAIS)

26/03/2018, 16:58

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2018, 17:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 15/02/18 ÀS PÁGINAS 553/639

16/02/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/02/2018. Nº de folhas do processo: 532

16/02/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/02/2018, 13:17

PROCESSO REMETIDO

09/02/2018, 11:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, - nego provimento à apelação do Estado de Minas Gerais e deu provimento à apelação da ECT

06/02/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/01/2018 PAGS. 1772 A 1794

26/01/2018, 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2018

19/01/2018, 19:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/08/2017, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

03/08/2017, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

02/08/2017, 19:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

02/08/2017, 18:00