Execução Fiscal 0002794-92.2007.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2007

Valor da Causa

R$ 19.678,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA ALVARES DA SILVA

OAB/MG 106556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE VICENTE PIRES - ME

CNPJ

Reu

JOSE VICENTE PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:17

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:45

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:39

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 14:42

Juntada de Certidão

18/03/2021, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/03/2021, 16:26

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:47

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:17

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•18/05/2021, 13:17

Despacho

•18/03/2021, 16:26

26/04/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:45

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PIRES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:39

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 14:42

Juntada de Certidão

18/03/2021, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/03/2021, 16:26

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:47

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:37

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 09:37

Juntada de volume

17/02/2021, 09:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 14:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 14:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 04 ARS

22/08/2019, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 01 AR

19/08/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇOES

19/08/2019, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/06/2019, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/06/2019, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

23/04/2018, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2018, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

06/11/2017, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2017, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2017, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/12/2016, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET.N.33544 JUNT. PROCURAÇÃO

19/12/2016, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2016, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/09/2016, 13:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 17:29

MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2016, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

16/12/2015, 07:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

30/11/2015, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2015, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2015, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2015, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/11/2015, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

15/06/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/05/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2015, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2015, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA PGF.

12/01/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2015, 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

09/12/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF(IBAMA).

02/12/2014, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXEQUENTE

02/12/2014, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 90(NOVENTA ) DIAS, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS PENHORAVEIS

07/05/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2012, 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

01/10/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2012, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2012, 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE SBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

14/09/2012, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2012, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

09/07/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2012, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA REUNIÃO DE AUTOS

22/06/2012, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2012, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2012, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 15:24

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

16/04/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2012, 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2012, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2012, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2011, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR DA PGF

30/03/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2011, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2011, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/03/2011, 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2009, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2008, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2008, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 13:16

CARGA: RETIRADOS AGU - DR. TIAGO FLEXA

21/10/2008, 13:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO.

20/10/2008, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/10/2008, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/09/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/09/2008, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2008, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/08/2008, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

15/08/2008, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2008, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2008, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2008, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU - DR. TIAGO FLECHA.

10/07/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2008, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 16:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2008, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2008, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2008, 14:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/05/2008, 18:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2008, 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2008, 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO.

14/05/2008, 12:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/04/2008, 12:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/02/2008, 12:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/02/2008, 12:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2008, 13:06

CITACAO: ORDENADA

19/12/2007, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEF.

19/12/2007, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2007, 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2007, 19:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2007, 07:51